A viagem de uma delegação da CNE a Angola abriu uma guerra no órgão, que se encontra dividido e está em risco de rutura. Metade dos membros acusam o presidente de falta de transparência, enquanto a outra metade mostra-se ao lado do juíz conselheiro. A polémica que envolve a Comissão Nacional de Eleições (CNE) inclui suspeitas de má utilização de recursos e falta de transparência. Mas os membros estão divididos, com metade a acusar o presidente, o juíz conselheiro João Carlos Trindade, de não facultar informações e de compactuar com "irregularidades" - o que é negado pelo próprio. A outra metade mostra-se ao lado do presidente. Esta terça-feira há uma reunião do plenário, em que cinco membros ameaçam não participar. A falta dos membros indicados pelo Governo e pelos partidos da AD pode não inviabilizar o funcionamento da CNE, mas todo este caso - que envolve uma viagem a Angola e insinuações de fugas de informação - está já a prejudicar a apreciação de queixas relativas a atos eleitorais. Há duas auditorias em curso e o presidente do Parlamento até já abre a porta à extinção da CNE.
Oito perguntas e respostas para perceber a situação e as consequências desta guerra interna para o órgão que visa fiscalizar o recenseamento e todos os atos eleitorais.
O que esteve na base da guerra interna na CNE?
Foi uma viagem a Angola que esteve na origem deste conflito. Uma delegação da CNE liderada pelo presidente e que contaria também com o secretário Fernando Anastácio e a coordenadora Ilda Rodrigues, foi convidada pela congénere angolana para participar na Assembleia Geral da Rede dos Órgãos Jurisdicionais e de Administração Eleitoral (ROJAE) dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), no dia 24 de março. Mas a representante do PSD na CNE, Teresa Leal Coelho, questionou a deslocação de uma comitiva alargada a Luanda, nomeadamente a integração da coordenadora dos serviços na comitiva, considerando que era "necessário zelar pelo erário público", revela a ata da reunião do órgão de 10 de março. Também o membro da CNE indicado pelo MAI, Miguel Ferreira da Silva, defendeu que Ilda Rodrigues não devia integrar a comitiva. Resultado? Estes dois membros, assim como Rodrigo Roquette, Mafalda Sousa e João Tomé Pilão votaram contra a inclusão da coordenadora na delegação, chumbando a sua deslocação a Luanda. Segundo Rodrigo Roquette, só dois bilhetes de avião para Luanda custavam 12 mil euros, o que seria equvalente a toda a verba prevista este ano para viagens.
A congénere angolana comprometeu-se a pagar as despesas da deslocação e defendeu a importância de Ilda Rodrigues integrar a comitiva de Portugal. E o presidente da CNE, na reunião seguinte a 17 de março, decidiu não voltar a colocar esta matéria a votos, anunciando que a coordenadora iria, sim, viajar até Luanda. Os membros que não ficaram satisfeitos com a decisão enviaram, assim uma queixa ao Conselho Superior da Magistratura, como avançou o "Observador".
Mais: nessa mesma reunião, Teresa Leal Coelho, pediu ainda que fossem divulgadas todos os meses informações sobre as "remunerações, despesas e ajudas de custo pagas a cada um dos membros da CNE, assim como a "despesa mensal" relativa à coordenadora, pode ler-se na ata. Mas a representante do PSD e outros quatro membros invocam que não tiveram acesso a esses dados.
O órgão está dividido?
Sim. Há cinco membros que estão contra o presidente da CNE: Teresa Leal Coelho (representante do PSD); Rodrigo Roquette (representante do CDS-PP); João Tomé Pilão (técnico designado pelo Ministério dos Assuntos Parlamentares); Mafalda Castro de Sousa (técnica designada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros) e Miguel Ferreira da Silva (o primeiro líder da IL, que é funcionário da gabinete do ministro da Presidência e foi alvo de queixa por parte da Comissão de Trabalhadores da Lusa, mas foi designado para a CNE pelo Ministério da Administração Interna).
Por outro lado, há outros cinco membros que se mostram ao lado do juiz conselheiro João Carlos Trindade. São os casos de Ana Rita Andrade (representante da IL); André Wemans (o porta-voz da CNE, que foi indicado pelo Livre); Fernando Anastácio (proposto pelo PS); Fernando Silva (proposto pelo Chega) e Sérgio Pratas (proposto pelo PCP). Ou seja, há um bloco do lado do Governo contra o presidente da CNE e outro dos restantes partidos que sai em defesa de João Carlos Trindade. Os cinco membros indicados pelo Governo e pelos partidos da AD anunciaram, entretanto, na quarta-feira que suspendiam funções até lhes ser facultada a informação que pretendem.
Quais são os argumentos dos membros que suspenderam funções?
Os cinco membros da CNE que suspenderam a sua participação nas reuniões plenárias da CNE - Teresa Leal Coelho, Rodrigo Roquette, João Tomé Pilão, Mafalda Castro de Sousa e Miguel Ferreira da Silva - acusam o presidente da falta de transparência e recusam participar em futuras reuniões caso não lhes seja facultado o “acesso completo” à informação pedida, por via digital, relativa a vencimentos, abonos, horas extraordinárias, despesas, senhas de presença e ajudas de custo” desde setembro. Aqui o ponto é a “via digital”, uma vez que, na sequência de uma notícia de 24 de abril no jornal “Nascer do Sol”, o presidente da CNE determinou que a informação sobre vencimentos deixasse de ser dada por mail e passe a poder ser consultada apenas em suporte físico nas instalações da CNE e sem possibilidade de cópia.
“Trata-se de informação relacionada com o funcionamento e a gestão financeira da Comissão e, assim, como a utilização de recursos públicos, essencial ao exercício das funções”, argumentam estes cinco membros, numa nota enviada na quarta-feira à imprensa, na qual se queixam de "limitação" no acesso aos dados sobre despesa. Defendem que a sua posição visa o “respeito pela legalidade” e “transparência” e o “regular funcionamento das instituições”.
E qual é a posição dos restantes membros?
Já os outros cinco membros - Ana Rita Andrade, André Wemans, Fernando Anastácio, Fernando Silva e Sérgio Pratas - manifestam-se preocupados face à situação e criticam o impasse na CNE: “Aquilo a que se tem assistido é a uma sucessão de incidentes, discussões intermináveis, pedidos de reapreciação de decisões já tomadas, que têm vindo a absorver parte significativa da atividade plenária da Comissão”, acusam estes cinco membros noutro comunicado divulgado na sexta-feira.
De acordo com os representantes dos outros partidos, estas divergências afetam o funcionamento do órgão que tem como missão a fiscalização tendo em vista a legalidade dos processos eleitorais: “Encontram-se atualmente pendentes numerosas participações, queixas e processos relativos aos mais recentes atos eleitorais, cuja apreciação e deliberação exigem o regular funcionamento da Comissão”, advertem.
O que alega o presidente da comissão?
O presidente da CNE nega falta de transparência e refuta todas as acusações feitas pelos cinco membros que suspenderam funções. Numa nota divulgada na quinta-feira, João Carlos Trindade garantiu que “toda a informação financeira” desde setembro até à data foi disponibilizada a todos os membros da CNE. “A 6 de abril, foi remetido por email aos membros a informação sobre os vencimentos e todos os abonos auferidos pelos trabalhadores e pelos membros em março de 2026, de forma nominal e desagregada por rubrica”, garante o presidente, citando a ata dessa reunião. Segundo o juiz conselheiro, esses dados incluem o “quadro mensal detalhado, individualizado por trabalhador e desagregado por rubricas, contendo os valores do vencimento, do trabalho suplementar e de todos os demais abonos, bem como as autorizações prévias para a realização do trabalho suplementar e autorizações de pagamento dos diversos abonos”. Foram também apresentadas, segundo o presidente do órgão, as “folhas de registo de atividade de cada membro para efeitos de pagamento de senhas de presença e deslocações de e para a CNE”, os “boletins itinerários para efeitos de ajudas de custo” e as “faturas de portagens”.
Ora esses dados acabaram por estar na origem de uma notícia do jornal “Nascer do Sol” de 24 de abril, dando conta de que há funcionários da CNE a ganhar mais do que primeiro-ministro, devido ao sistema de abonos e subsídios. É na sequência dessa notícia que é feito o esclarecimento do presidente da CNE, que acusa os outros membros de fuga de informação.
O juiz conselheiro considera que houve “violação de dados pessoais” com informações que foram parar à comunicação social e o órgão foi aconselhado depois pelo Encarregado de Proteção de Dados (EPD) a alterar o meio de acesso aos dados. “O acesso à informação financeira dos trabalhadores de forma detalhada e nominal passou a ser dado nas instalações da CNE, em papel, sem possibilidade de reprodução ou digitalização dos documentos físicos”, esclareceu o presidente, acrescentando que um dos cinco membros queixosos, João Tomé Pilão, consultou todos esses dados nas instalações da CNE no dia 29 de abril. O presidente da CNE anunciou ainda que solicitou ao Tribunal de Contas (TdC) uma “auditoria urgente” à gestão financeira e administrativa daquele órgão.
Está em causa o próprio funcionamento do órgão?
Além dos eventuais danos na imagem da CNE pode estar em causa o próprio funcionamento do órgão. Neste momento, com o presidente e os outros cinco membros representantes dos partidos ainda é possível a realização de reuniões, uma vez que a comissão funciona em plenário “com a presença da maioria dos seus membros” e “delibera por maioria”, tendo o presidente “voto de qualidade”, de acordo com a Lei da Comissão Nacional de Eleições.
Contudo, se algum desses membros tiver que faltar a uma reunião, sem quórum já não será possível o órgão tomar decisões.
Sendo um órgão externo, que funciona junto da AR, o presidente do Parlamento pode tomar medidas neste âmbito?
Apesar de a CNE funcionar junto da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco tem poderes limitados para atuar nesta matéria. Desde logo, não pode destituir membros do órgão, que cumprem mandatos e devem manter-se em funções até à tomada de posse dos novos membros.
Dentro daquilo que são as suas competências, o presidente do Parlamento resolveu criar um grupo de trabalho para analisar a pente fino as entidades administrativas independentes e os órgãos externos da AR, como a CNE. O GT contará com membros dos grupos parlamentares, deputados únicos e três personalidades externas. O objetivo será elaborar um relatório final dentro de seis meses.
"Em causa estão dinheiros públicos canalizados através do Orçamento da Assembleia da República para entidades dotadas de independência funcional e de autonomia administrativa e, em alguns casos, também, de autonomia financeira, com os inerentes deveres de boa gestão, de racionalização de custos e de prestação de contas”, pode ler-se num despacho de Aguiar Branco de 16 de abril.
Além do enquadramento jurídico, o relatório deve refletir a dimensão dos recursos humanos, o regime remuneratório, os orçamentos, assim como analisar “soluções de racionalização” de estruturas de custos, entre outros pontos.
O que mais sugere Aguiar-Branco?
O presidente da Assembleia da República admite todos os cenários, esperando que desta análise exaustiva sobre os organismos externos possam sair pistas para o futuro. Ou seja, não está descartada a discussão de uma eventual extinção da CNE.
O relatório deverá caracterizar de “forma detalhada cada entidade administrativa independente e cada organismo externo que funcione junto da AR, identificar as principais assimetrias, redundâncias, insuficiências e lacunas do modelo atual; formular propostas de racionalização e aperfeiçoamento, incluindo sugestões de alteração legislativa, designadamente no sentido da aprovação de uma lei de bases; e propor critérios orientadores para futuras criações, fusões, extinções ou reconfigurações de entidades desta natureza", pode ler-se ainda no despacho de Aguiar-Branco (Expresso, texto da jornalista Liliana Coelho)
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