O Banif teve direito à coima mais ligeira aplicada pela Autoridade da Concorrência no processo de concertação de bancos em torno do crédito. Por estar em liquidação, o pagamento da coima de mil euros só virá no fim desse processo. O Banif foi um dos 14 bancos que, em 2019, foram condenados pela Autoridade da Concorrência por trocar informações com a concorrência relativamente a dados sensíveis na oferta de crédito. Foi o único que optou por não recorrer para o Tribunal da Concorrência, em Santarém, que esta semana decidirá sobre os recursos dos restantes bancos. Mas ainda não pagou a coima com que foi sancionado.
Quando se iniciou o processo de investigação às trocas de informação entre o sector bancário português, em 2012, o Banif era um banco como qualquer outro, ainda que na altura estivesse já em dificuldade, resgatado pelo Estado para impedir a sua queda. Contava com mais de 2 mil funcionários e quase 300 balcões, com forte implantação nas regiões autónomas. Porém, no fim de 2015, veio a resolução aplicada pelo Banco de Portugal e a sua divisão em três entidades: a parte operacional de créditos e depósitos correspondentes foi vendida ao Santander; os ativos problemáticos, mas recuperáveis que o Santander não quis foram colocados num novo veículo, a Oitante; a restante parcela de ativos e passivos tóxicos e sem recuperação ficou no Banif.
Foi nesta última entidade que permaneceram contingências pelas quais o Santander não se responsabilizou, como o processo de contraordenação da Autoridade da Concorrência (que inicialmente falava em cartel e depois passou a falar em prática concertada, mas numa base individual). E o Banif ficou a ter de enfrentar esta contingência. “Tendo embora a visada Banif sido declarada insolvente, mas não resultando dos autos que se encontra encerrada a fase de liquidação, a mesma mantém a sua personalidade jurídica”, sublinhava a AdC, na sua decisão final de 2019.
Coima não entregue
A coima aplicada pela Concorrência ao Banif foi de mil euros, a mais baixa entre todos os visados. Foi simbólica (mas divergiu do que aconteceu no Banco Espírito Santo, com uma coima mais elevada, de 700 mil euros).
“O Banif não concordou em pagar a coima no sentido de ter pago voluntariamente. O Banif não recorreu da decisão da AdC porque ser encontrava em liquidação na sequência da resolução do BdP. Assim, a AdC não recebeu qualquer pagamento de coima do Banif”, concretiza a assessoria de imprensa da entidade a uma questão do Expresso sobre o assunto.
Segundo explicou uma fonte ao Expresso, a quantia está reconhecida pela Comissão Liquidatária do Banif, mas, à partida, só poderá ser liquidada no âmbito do processo de insolvência, com a hierarquia de credores a ser respeitada. No âmbito do processo de contraordenação, o Banif já tinha avisado que, tendo em conta a sua situação, não podia “efetuar qualquer pagamento que não seja indispensável à preservação do seu ativo”. Algo que a AdC não aceitou: é uma obrigação legal, não uma decisão voluntária. E aplicou a coima.
Apesar de não ter recorrido da decisão final, durante o processo de contraordenação, o Banif foi contestando o entendimento de que tinha participado numa prática concertada e muito menos frequente com a sua concorrência, bem como sublinhando que era informação passada, e não de atividade futura. A prática imputada ao Banif recua até 2007, segundo a documentação entregue pelo Barclays quando denunciou a participação em troca de informação com os concorrentes, mas surge mais vezes entre 2011 e 2013.
A AdC determinou que o Banif participou, com os outros bancos, “num intercâmbio de informações comerciais sensíveis, com o objeto de restringir e falsear de forma sensível a concorrência”. O banco fundado por Horácio Roque também tinha de publicar um extrato da decisão num jornal de âmbito nacional e no Diário da República. Ainda não aconteceu. Os recursos dos restantes bancos a esta condenação da AdC serão alvo de sentença no Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, em Santarém, na próxima sexta-feira, dia 20 (Expresso, texto do jornalista Diogo Cavaleiro)
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