"A revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas foi aprovada na generalidade na Assembleia da República, pelos votos da maioria que apoia o governo de Passos Coelho e com os votos contra dos deputados eleitos pelos Açores e pela Madeira. João Bosco Mota Amaral, Joaquim Ponte e Lídia Bulcão seguiram a determinação do PSD/Açores anunciada por Duarte Freitas no congresso de Janeiro e na presença do Primeiro Ministro. Ricardo Rodrigues votou contra a proposta na linha do Partido Socialista.
Tem-se opinado muito sobre a revisão em curso da Lei das Finanças Regionais, mas para sermos rigorosos nas opiniões e nos comentários é necessário saber do que se fala.
A primeira lei das Finanças Regionais foi aprovada em 1998 na Assembleia da República por unanimidade. Era 1º Ministro António Guterres e Ministro das Finanças Sousa Franco. A proposta emanou do grupo de trabalho constituído para o efeito e que integrava Eduardo Paz Ferreira e Gualter Furtado.
Em 2007, com o governo de maioria de José Sócrates, a lei foi alterada com a oposição de todos os outros partidos, criando grande perturbação na Madeira levando, então, à demissão de Alberto João Jardim.
Em 2010, é apresentado um projecto de alteração à lei de 2007. O governo de José Sócrates, que estava em minoria, não concordou com a alteração e foi derrotado face à oposição que se juntou para aprovar as alterações que vigoraram até agora.
Em 2013 o governo liderado pelo PSD/CDS apresenta uma revisão à lei de Finanças Regionais, que retoma em absoluto a lei de José Sócrates de 2007, com a inclusão das disposições inerentes ao Pacto de Estabilidade e Crescimento a que estão obrigados todos os países e regiões da União Europeia.
Pela cronologia que descrevemos, e de acordo com os documentos de suporte a que recorremos, constata-se que as posições assumidas pelos partidos que fazem parte do arco do governo decidem o seu voto de acordo com a posição que ocupam em cada momento da vida política nacional. São generosos e abrangentes com a lei de Finanças Regionais quando estão na oposição, e são avaros, autoritários e centralistas quando estão no governo. Comportam-se como agentes de baixa política, sem sentido de Estado e com desprezo pelos cidadãos.
O voto contra dos deputados dos Açores relativamente à lei que o governo agora teimosamente vai impor, foi uma pedrada no charco, e oxalá seja o toque na consciência de quem tem um mandato eleitoral para cumprir, de modo a libertar-se e romper com a ditadura resultante da partidocracia, sempre que estiver em causa os superiores interesses dos cidadãos em nome de quem foram eleitos.
O governo dos Açores tem usado prudência neste processo, conhecedor como é de toda a cronologia seguida desde 1998. Esperamos que essa prudência permita consagrar alterações à lei, durante a discussão na especialidade, que aliviem o impacto negativo que ela provocará na débil situação económica e social da Região, além da tutela que ela impõe às Autonomias” (texto de Américo Natalino Viveiros, Correio dos Açores, com a devida vénia)
