Segundo a jornalista do Publico, Romana Borja-Santos, "para o bastonário da Ordem dos Médicos, a decisão do Ministério Público de levar a tribunal só os clínicos que alegadamente recebem dinheiro de laboratórios para prescreverem medicamentos e que trabalhem em exclusivo no Serviço Nacional de Saúde “não faz qualquer sentido”, acrescentando que aceitar dinheiro num consultório privado “é também uma violação ética”. A reacção de José Manuel Silva surge na sequência de uma notícia avançada pela TVI que refere que o Ministério Público considera legal que os médicos recebam dinheiro em troca de prescrição de medicamentos desde que tal aconteça no sector privado. O bastonário sublinha, em declarações ao PÚBLICO, que “em situação nenhuma um médico pode receber dinheiro de um laboratório em troca de prescrições”, seja no sector público ou no sector privado, e que apenas podem aceitar o pagamento de formação, aulas ou direitos de autor. Por isso, para José Manuel Silva “a distinção do Ministério Público não faz qualquer sentido”. “Nós, enquanto Ordem dos Médicos, não fazemos qualquer distinção. Ou há uma violação ética ou não há. E neste caso estamos perante violações éticas graves”. Em causa está uma decisão conhecida na passada sexta-feira, dia 17 de Fevereiro, altura em que o tribunal de Santa Comba Dão deu como provado que duas médicas que trabalhavam em exclusivo para o Serviço Nacional de Saúde aceitaram prescrever medicamentos do laboratório J. Neves, recebendo, para isso, contrapartidas financeiras. Os casos ocorreram no Centro de Saúde de Mortágua entre 2005 e 2007 e para o tribunal ficou provado que uma das clínicas aceitou, por duas vezes, receber entre 500 a 600 euros, sendo condenada a uma multa de 2450 euros. A outra médica foi condenada a uma multa de 1925 euros por ter ficado provado que recebeu uma única vez 200 euros. “Em função desse recebimento, os médicos em causa aceitaram prescrever, preferencialmente, medicamentos e outras especialidades farmacêuticas produzidas ou distribuídas pelo laboratório que lhes concedeu tais vantagens”, lia-se numa nota do Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Coimbra divulgada em meados do ano passado.
Inquéritos disciplinares ainda decorrem
No entanto, de acordo com a TVI, há pelo menos mais quatro casos de acusações semelhantes a outros médicos, mas que não chegaram sequer a ir a tribunal por o Ministério Público considerar que seria impossível perceber se teriam recebido dinheiro no âmbito na sua actividade em instituições públicas ou nos consultórios privados – considerando que neste último caso tal não representa uma infracção à lei. Numa resposta escrita àquela estação televisiva, o DIAP de Coimbra explica que estas situações não podiam ser integradas “no âmbito do regime penal da corrupção no sector privado (Lei n.º 20/2008, de 21/04) pois apenas abrange os trabalhadores de empresas privadas, em cuja definição [art. 2º, al. d)] não cabe um profissional liberal, como é o caso dos médicos quando exercem clínica privada”. Na Ordem dos Médicos continuam a decorrer inquéritos disciplinares que foram abertos para todos estes casos e que podem dar origem a sanções como “censura ou suspensão” – sendo esta última mais provável. “Vamos avaliar o nível de prova produzida e a justificação, independentemente de a relação de trabalho ser ou não com o Estado”, esclarece o bastonário. José Manuel Silva diz também esperar que a publicitação destes casos contribua para que a Procuradoria-Geral da República reveja a sua interpretação perante estas situações até porque, defende, “em última instância se não houve recibo por parte dos médicos houve sempre um crime fiscal que poderia ter sido julgado”. (Veja aqui o video da TVI sobre este assunto)
Inquéritos disciplinares ainda decorrem
No entanto, de acordo com a TVI, há pelo menos mais quatro casos de acusações semelhantes a outros médicos, mas que não chegaram sequer a ir a tribunal por o Ministério Público considerar que seria impossível perceber se teriam recebido dinheiro no âmbito na sua actividade em instituições públicas ou nos consultórios privados – considerando que neste último caso tal não representa uma infracção à lei. Numa resposta escrita àquela estação televisiva, o DIAP de Coimbra explica que estas situações não podiam ser integradas “no âmbito do regime penal da corrupção no sector privado (Lei n.º 20/2008, de 21/04) pois apenas abrange os trabalhadores de empresas privadas, em cuja definição [art. 2º, al. d)] não cabe um profissional liberal, como é o caso dos médicos quando exercem clínica privada”. Na Ordem dos Médicos continuam a decorrer inquéritos disciplinares que foram abertos para todos estes casos e que podem dar origem a sanções como “censura ou suspensão” – sendo esta última mais provável. “Vamos avaliar o nível de prova produzida e a justificação, independentemente de a relação de trabalho ser ou não com o Estado”, esclarece o bastonário. José Manuel Silva diz também esperar que a publicitação destes casos contribua para que a Procuradoria-Geral da República reveja a sua interpretação perante estas situações até porque, defende, “em última instância se não houve recibo por parte dos médicos houve sempre um crime fiscal que poderia ter sido julgado”. (Veja aqui o video da TVI sobre este assunto)
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