Em declarações ao Jornal da Madeira, num texto do jornalista Miguel Fernandes, "o deputado madeirense do PSD na Assembleia da República, Guilherme Silva, esclareceu ontem que não houve nenhum perdão de 23 milhões de euros da Madeira, situação resultante de uma norma interpretativa constante na lei do financiamento dos partidos.A situação foi ontem divulgada na edição do semanário Expresso, que refere que a actual lei irá resolver um problema que se arrasta desde 2005, altura em que o representante da República, Monteiro Diniz, levantou dúvidas acerca da legalidade na utilização das subvenções parlamentares (5,2 milhões de euros, o equivalente a 11 mil euros por deputado) para fins partidários.Em declarações ao JORNAL da MADEIRA, Guilherme Silva esclareceu que «as contas dos partidos sempre foram apresentadas em anexo às das estruturas nacionais no Tribunal de Contas», realçando que nas últimas três décadas «as dotações atribuídas aos partidos através da Assembleia Legislativa da Madeira destinam-se a custear também as actividades dos grupos parlamentares e por alteração da lei o Tribunal de Contas passou a interpretar que as verbas se destinavam apenas aos grupos parlamentares».
Notícia do Expresso é “sectária e tendenciosa”
O parlamentar social-democrata e vice-presidente da Assembleia da República classificou a notícia do semanário como «sectária e tendenciosa», visto que pretende que pretende atingir a Madeira em geral e o seu presidente do Governo Regional em particular. Tal como referiu «é inaceitável que se centralize esta questão na Madeira, visto que é uma situação que abrange todos os partidos e grupos parlamentares a nível nacional que passam a ser fiscalizados pelo Tribunal de Contas. O mesmo acontece com os Açores, onde o PS é maioritário e que curiosamente ninguém fala».
Não há perdão de verbas da Madeira
O deputado madeirense realçou ainda que as alterações da lei do financiamento dos partidos aconteceram por o «Tribunal de Contas se estar a meter numa área que era do Tribunal Constitucional», acrescentando que «bastava ver o montante das verbas atribuídas para ver que era sem fundamento e estapafúrdia essa interpretação». Guilherme Silva sustentou que «por alteração da lei, o Tribunal de Contas tinha que intervir nisto» e que esta é «uma norma interpretativa que não foi feita com o intuito retroactivo, razão pela qual não há qualquer perdão». Um assunto também desenvolvido no Publico, aqui.
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