"Com o acórdão do Tribunal Constitucional, encerra-se uma etapa da luta dos açorianos pela sua liberdade, dentro do quadro português. A tentativa de melhor adequar ao pensamento generalizado o Estatuto, foi, em nossa opinião, oportuna e positiva, e coerente com uma linha política defendida por muitos açorianos, aliás bem expressa nas unanimidades alcançadas nas Assembleias da Republica e Legislativa Regional, estas, sim, autênticas e legitimas representantes da vontade popular. As normas consideradas inconstitucionais, apesar de uma delas estar já no primeiro Estatuto, há cerca de trinta anos – a de ser exclusiva da Assembleia Legislativa Regional a iniciativa das alterações – em nada alteram a actual capacidade dos órgãos próprios da Região em prosseguir o seu trabalho de desenvolvimento dos Açores. A sua tarefa prosseguirá, apesar de não terem sido alcançados alguns preceitos que consolidariam a afirmação da nossa identidade sem, ao contrário do que alguns dizem, entre eles o Presidente da República Cavaco Silva, por em risco a unidade do Estado e o equilíbrio dos seus poderes. Não ignoramos que o percurso da actual versão do Estatuto Político e Administrativo dos Açores foi, em cada passo, influenciado por razões de ordem política e que se terá ousado para além da ordem constitucional vigente. A ousadia, que alguns podem considerar inconsequente, conhecidos que eram os limites constitucionais, não o foi, e teve um importante efeito, os objectivos ficaram marcados e, tal como se esperava, ficou claro que o caminho legislativo não podia ser o escolhido. Confirmou, também, com quem podemos contar para aprofundar e melhorar o regime autonómico. É evidente que, a partir de agora, restam aos açorianos apenas dois meios para alcançarem a liberdade que desejam e a que tem todo o direito. A revisão da Constituição ou a chamada legitimidade revolucionária, a mesma que possibilitou a República, o 28 de Maio que desaguou no Estado Novo, o 25 de Abril de 1974 e, mesmo, o 6 de Junho de 1975 e o 25 de Novembro, também de 1975. A revisão constitucional será a primeira esperança, embora se conheçam as dificuldades a enfrentar. Será muito pouco viável sensibilizar os partidos com assento na Assembleia da República para uma próxima revisão constitucional contemplar a vontade dos açorianos. Aliás, um indicador a ter em atenção é o facto do programa eleitoral do Partido Socialista, no que toca às Regiões Autónomas, apenas falar numa revisão do Estatuto. Há que ir mais longe e lutar pela revisão constitucional, tal como promete o PS dos Açores. Num seu comunicado em reacção ao acórdão do Tribunal Constitucional, afirmam os socialistas açorianos atribuir o “ maior relevo a uma próxima revisão constitucional, onde tudo fará para consagrar no texto constitucional o que agora é apontado como incompatível no Estatuto dos Açores. Essa será a opção do PS/Açores, não viabilizando, por isso, qualquer nova iniciativa de alteração do Estatuto, inclusive das normas que foram entretanto declaradas inconstitucionais, enquanto tais alterações da Constituição não se concretizarem.” Neste quadro, um aprofundamento do regime autonómico afigura-se-nos muito difícil e muito mau será para o futuro político da Região se o PSD ganhar as eleições legislativas nacionais de Outubro. Se assim suceder, teremos fortalecida a entente cordial Cavaco/Ferreira Leite desejosos de à sombra da crise, da unidade da Nação e do equilíbrio de poderes, muscular a democracia e paralisar os avanços da autonomia. Também, não nos parece fácil, nesta altura, mobilizar os açorianos para um movimento popular reivindicativo. O amorfismo político dos eleitores, bem claro nos elevados níveis de abstenção, confortados por uma vida apoiada num sistema social de facilitismo e um inesgotável rol de festividades pagas com os impostos de todos nós, alienando as populações, pouco ou nada despertas para os problemas de fundo da autonomia e dos necessários avanços para que possa continuar, como até aqui, a permitir a qualidade de vida vigente. Tudo o que nos últimos trinta anos foi conseguido – e muito foi! – fica a dever-se ao regime autonómico. Cinco séculos sem autonomia constitucional, democrática e plural o provam eloquentemente. Este trabalho pedagógico de sensibilização dos eleitores, cabe em primeira instância aos partidos políticos. Esperemos que assumem as suas responsabilidades e não utilizem as campanhas eleitorais que aí vem para guerrilhas desmioladas que só desprestigiam a política e os políticos e ainda afastam mais as populações do seu direito de participar e do dever de votar. Mas o acórdão do Tribunal Constitucional merece-nos ainda uma observação. Nunca, até agora, aquele órgão constitucional foi tão rápido em emitir um parecer e jamais proporcionou uma fuga de informação que permitisse uma notícia prévia na comunicação social. Os contornos políticos destas duas situações são inegáveis, ganhando nova relevância quando estamos em plena pré-campanha eleitoral. Estranha-se e lamenta-se que os doutos Juízes não tenham tido em atenção que em política o que parece é. Concluída esta fase uma nova se segue, na qual já os açorianos sabem as dificuldades que estão pela frente. A autonomia conquista-se todos os dias. É uma luta permanente. Vamos a uma nova fase". (por Gustavo Moura, Correio dos Açores)
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