"ESTATUTO – Aconteceu mais uma vez. O Presidente da República, “exterminador implacável” da descentralização e das autonomias, nem foi capaz de disfarçar a alegria primária pela trituração da especificidade do tão vilipendiado Povo Açoriano, relevando a vitória dos “superiores interesses da nação” sobre a vontade de um Povo massacrado durante séculos pela insularidade, pelo despotismo, de coluna rebaixada perante o centralismo e neocolonialismo, numa estúpida e contínua exploração do homem pelo homem. Se não gritarmos aos quatro ventos que não queremos ir por aí, este será sempre o nosso destino, dos filhos e dos netos, que hão-de apontar-nos à cara a falta de coragem, a pasmaceira com que a actual geração tem encarado esse constante esmagamento da forma de ser e de estar em ilhas, que nos prenderam a alma, o coração. A notícia cai-me na secretária e põe-me triste e amargamente silencioso: O “chumbo” do Tribunal Constitucional ao Estatuto dos Açores versou sobre 17 normas que o anterior provedor da Justiça, Nascimento Rodrigues, tinha pedido para serem fiscalizadas. Em comunicado, o gabinete de Alfredo José de Sousa refere que o Tribunal declarou a inconstitucionalidade de 18 normas, 17 das quais tinham sido “objecto de dois pedidos apresentados pelo provedor de Justiça”. A fiscalização da outra norma tinha sido pedida por um grupo de deputados”. Retomo aqui a excelente e bem documentada série de depoimentos subordinada ao tema em epígrafe, subscrita por esse grande Açoriano, que foi o Dr. José da Silva Fraga, publicada neste Jornal no tempo em que fui seu Director e que o “Correio dos Açores” bem andaria em reuni-la num livro de referência. Silva Fraga demonstrou política e juridicamente a extrema vulnerabilidade do nosso sistema autonómico, totalmente à mercê de humores, forças e opções estratégicas exógenas aos Açores. A notícia acima transcrita confere razão inequívoca ao ilustre e prestante cidadão, dando-nos (mais uma vez se constata) a certeza de que qualquer sujeito pode ir fazer queixinhas àquele Tribunal, que prontamente será satisfeito, não importando a expressão da vontade dos habitantes dos Açores. A atitude de Nascimento Rodrigues é, no mínimo, reles. Exorbitando os limites das suas próprias funções, o antigo provedor, despertado da letargia pelo alvoroço do PSD contra a iniciativa de revisão estatutária, que perdeu em toda a linha, deixou a reparação das injustiças em banho Maria e, apopléctico, devorou o articulado do Estatuto, inventariando as putativas “ofensas” dos Açorianos à integridade de Portugal, no meio de risinhos e saltinhos histéricos. O seu desatino foi tão grande, que até nos sugeriu uma provedoria das baleias, gozo a que contrapus com uma para os burros… No meio de tudo isto, surgem vozes miadas a carpir a perda de regalias autonómicas, que nunca passaram pelo crivo do Tribunal Constitucional. Foram concretizadas de forma manhosa, disfarçada, sub-reptícia, à revelia do Estatuto, como se tratassem de coisas roubadas, contradizendo a justiça e a frontalidade de exigirmos o que por direito nos pertence. Sobre a atitude de Nascimento Rodrigues, baixaram a cabeça cobardemente e não tugiram nem mugiram pela usurpação de poderes da Assembleia da República. Há muitas maneiras de se estar na vida. Uma é aceitar de cócoras todo o esfrangalhamento da nossa personalidade, decorrente da constante opressão exercida sobre a liberdade individual e colectiva; a outra é ter no peito a enorme força da razão, a determinação para o combate em defesa da honra. Um dia iremos novamente ser gente e renovaremos a esperança num sonho de emancipação. E reacenderemos o brilho no olhar…". (por Jorge Nascimento Cabral, Correio dos Açores)
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