Recordo - porque convem guardar - o percurso da proposta de Lei 97/X que Aprovou a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro, da autoria do actual governo socialista:
2006-10-12 Entrada
2006-10-16 Admissão
2006-10-18 Anúncio
2006-10-18 Publicação
2006-10-16 Admissão
2006-10-18 Anúncio
2006-10-18 Publicação
2006-10-19 Parecer recurso admissibilidade comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) Data do Relatório: 2006.10.24
Data de Cessação: 2006.10.24
Motivo: Entrega do Relatório
Data de envio do relatório ao Presidente: 2006.10.24
2006-11-08
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regional dos Açores
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
2006-10-16
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças (pré RAR) - Comissão competente Data do Relatório: 2006.11.13
Relatores:
Maximiano Martins (PS)
Maximiano Martins (PS)
Data de nomeação: 2006.10.18
Data de Cessação: 2006.11.13
Motivo: Entrega do Relatório
Data de envio do relatório ao Presidente: 2006.11.14
Votação do parecer recurso de admissibilidade
Votação na Reunião Plenária nº. 16, O parecer da Comissão foi no sentido da rejeição do recurso apresentado.
Aprovado:
Abstenção: CDS-PP
Contra: BE, PCP, PEV, PSD
A Favor: PS
2006-11-15
Discussão generalidade
2006-11-15
Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária nº. 20
Aprovado
Abstenção: CDS-PP
Contra: BE, PCP, PEV, PSD
A Favor: PS
2006-11-15
Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento e Finanças (pré RAR)
Data do Relatório: 2006.11.28
2006-11-30
Requerimento avocação plenário
Obs: Requerimentos 1A (PCP), 2A (PCP) e 3A (PPD/PSD)
Votação na Reunião Plenária nº. 24, Votação conjunta dos requerimentos de avocação. Relativamente a todas as propostas de alteração foram reproduzidas em Plenário as posições assumidas pelos grupos parlamentares na respectiva Comissão.
Aprovado por unanimidade
A Favor: BE, CDS-PP, PCP, PEV, PS, PSD
2006-11-30
Discussão especialidade
Obs: Das propostas de alteração aos artigos avocados
2006-11-30
Votação final global
Votação na Reunião Plenária nº. 24, Texto final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças. Votos Favor: 119; Contra:91; Abstenção: 9 Aprovado
Abstenção: CDS-PP
Contra: BE, PCP, PEV, PSD
A Favor: PS
2006-12-06
Baixa comissão para redacção final
2006-12-13
Devolução do texto final pela comissão
2006-12-13
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 94/X Título: Aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro.
2006-12-15
Envio para promulgação
2007-02-07
Promulgação
2007-02-08
Referenda
2007-02-13
Envio INCM
2007-02-19
Lei (Publicação DR)
Lei Orgânica 1/2007 Título: Aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro [DR I série Nº.35/X/2 2007.02.19]
(fonte: Assembleia da República)
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