Foi publicada no Diário da República do passado dia 18 de Agosto, a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 13/2009/M, publicada no Diário da República n.º 159, Série I de 18 de Agosto de 2009, como já referi, com o título "Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa - Resolve apresentar à Assembleia da República uma proposta de revisão constitucional".
Sem comentários:
Enviar um comentário