Diz o Expresso, num texto do jornalista Helder C. Martins que "Mário Lino, ministro das Obras Públicas não faz comentários à recusa de Alberto João Jardim à aplicação da lei que estabelece a obrigatoriedade de instalar a matrícula electrónica em todos os veículos a partir do próximo ano."O ministro não tem de momento qualquer comentário a fazer sobre a decisão da Madeira", disse fonte oficial do Ministério das Obras Públicas. Esta é a única declaração obtida pelo Expresso junto do gabinete de Mário Lino, em relação à recusa do Parlamento Regional da Madeira em aplicar a lei que prevê que todos os veículos automóveis sejam obrigados a instalar a matrícula electrónica a partir de 2010. Uma decisão que foi publicada ontem (terça-feira), em "Diário da República". Para concluir o processo legislativo do chip das matrículas, na prática um identificador semelhante ao que hoje é utilizado na Via Verde, falta apenas publicar duas portarias técnicas. Depois de esclarecidas as dúvidas expressas pela Comissão Nacional de Protecção de Dados e pelo Presidente da República, toda a legislação foi publicada a 18 de Maio. Porém, a 18 de Julho, a data prevista para a publicação das portarias regulamentares, faltavam ainda aperfeiçoar alguns detalhes.
Esta tarde, no Ministério das Obras Públicas não havia nenhum assessor jurídico que pudesse esclarecer qual o real ponto da situação destas duas portarias. "Serão enviadas para publicação", foi a única resposta obtida pelo Expresso. Uma vez terminado o processo legislativo, a lei sobre o Dispositivo Electrónico de Matrícula entra imediatamente em vigor. Contudo, existe um período de transição de 12 meses até se tornar obrigatório para todos os veículos. Nos primeiros seis meses, o identificador electrónico será gratuito. A partir daí terá um custo que rondará os dez euros. Valor indicativo para um chip-base, porque poderão vir a existir diversos tipos de identificadores com maior ou menor incorporação de valor acrescentado. Na prática, o processo é idêntico ao que hoje acontece com as chapas de matrícula tradicionais, para as quais existem diversos fabricantes que apenas têm de respeitar as especificações técnicas". Tudo porque o Diário da República - digo eu - de 18 de Agosto publicou este diploma aprovado pela Assembleia Legislativa.
Esta tarde, no Ministério das Obras Públicas não havia nenhum assessor jurídico que pudesse esclarecer qual o real ponto da situação destas duas portarias. "Serão enviadas para publicação", foi a única resposta obtida pelo Expresso. Uma vez terminado o processo legislativo, a lei sobre o Dispositivo Electrónico de Matrícula entra imediatamente em vigor. Contudo, existe um período de transição de 12 meses até se tornar obrigatório para todos os veículos. Nos primeiros seis meses, o identificador electrónico será gratuito. A partir daí terá um custo que rondará os dez euros. Valor indicativo para um chip-base, porque poderão vir a existir diversos tipos de identificadores com maior ou menor incorporação de valor acrescentado. Na prática, o processo é idêntico ao que hoje acontece com as chapas de matrícula tradicionais, para as quais existem diversos fabricantes que apenas têm de respeitar as especificações técnicas". Tudo porque o Diário da República - digo eu - de 18 de Agosto publicou este diploma aprovado pela Assembleia Legislativa.
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