O tempo de antena do PSD da Madeira, transmitido ontem à noite na RTP, foi preenchido com uma comunicação de Alberto João Jardim, Presidente da Comissão Política Regional:
"Nas eleições nacionais de 2005, o então candidato a Primeiro-Ministro, José Sócrates, entre outras “promessas” comprometeu-se a respeitar a lei de finanças regionais em vigor.
Não havia razão, na altura, para se duvidar de tal compromisso, já que a referida lei fora da iniciativa de um Governo socialista, obtivera consenso nacional na própria Assembleia da República e dava cumprimento aos princípios constitucionais da Estabilidade e do Direito às Expectativas Legítimas, com base nos quais os portugueses da Região Autónoma da Madeira, nas eleições regionais de 2004, haviam sufragado o Programa de Governo quadrienal.
Mal empossado o seu segundo ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, José Sócrates mais uma vez “dá o dito, por não dito” e, em pleno decurso das legislaturas nacional e regional, arranja uma outra lei que beneficia o Estado central e os Açores, penaliza o Povo Madeirense e viola os elementares Direitos de Estabilidade e de respeito pelas Expectativas Legítimas Adquiridas. Retira ao Povo Madeirense, no decorrer deste seu período como primeiro-ministro, à volta de uns imprescindíveis cem milhões de contos, numa leitura que todas as restantes forças políticas consideram uma instrumentalização partidária e vergonhosa do próprio Estado central. Tudo isto com a cumplicidade de socialistas locais, mormente dos que exercem funções políticas em Órgãos da República.
A mais elementar ética política obrigou o Governo Regional a se demitir em 2007, face à sua impossibilidade de, nas novas condições arbitrárias e partidariamente impostas, poder cumprir o Programa de Governo a que se comprometera a partir de 2005. E, na mais rigorosa prática democrática, a entregar a decisão ao Povo Madeirense.
Porque não se trata, até agora, só das vilanias em relação à lei das finanças regionais. Trata-se, a mais, também de restrições das leis do Orçamento de Estado que visam reforçar a impossibilidade de governo próprio da Região Autónoma da Madeira, bem como eliminam o território madeirense de qualquer projecto significativo de investimentos pelo Estado central, para já não falar das atitudes discriminatórias negativas dos governantes socialistas. O Povo Madeirense, nas eleições de Maio de 2007, democraticamente reprovou as atitudes e discriminações do Governo socialista de Sócrates, bem como castigou os socialistas seus responsáveis. Até, na própria noite destas eleições, a direcção nacional do partido socialista atreveu-se a mandar à televisão o seu porta-voz oficial, dizer na cara do eleitorado da Madeira e do Porto Santo, que aos socialistas era indiferente a vontade do Povo Madeirense expressa nas urnas de voto! Apesar de tamanha maldade e sempre acreditando na boa-fé dos homens, por um lado o Governo Regional eleito aceitou a iniciativa do Senhor Presidente da República para que se reiniciasse o diálogo. Até agora sem qualquer resultado substancial e, ultimamente, mesmo sem respostas. Por outro lado, sempre cumprindo os compromissos assumidos nas eleições de 2007, a Assembleia Legislativa da Madeira apresentou à Assembleia da República uma proposta de alteração à nefanda lei de finanças regionais em vigor, incluso com o cuidado de nem beliscar as probendas que, crescentemente, iam sendo dadas aos Açores e a vários sectores do Estado central.
O resultado viu-se.
Mesmo com a indignação de todos os restantes Partidos, os quais de forma alguma podem ser identificados com os autonomistas sociais-democratas madeirenses, só o partido socialista recusou a reparação da Justiça, democraticamente exigida pelo Povo Madeirense, cumprindo assim a ameaça da própria noite das eleições do ano passado.
Mais. Na sua obsessão anti-Madeira, levaram uma lei inconstitucional à Assembleia da República, que também só eles votaram, visando fechar o “Jornal da Madeira”.
Mais. A nova lei de Orçamento de Estado dos socialistas sufoca ainda mais a vida do Povo Madeirense. Estas evidências não pertencem ao campo legítimo do que deve ser uma democrática luta partidária. Prendem-se com o pão para a boca das Famílias madeirenses e portossantenses, com as necessidades regionais de Emprego e de Direito ao Desenvolvimento. Quem coloca o seu partido sobre os Direitos do Povo, é o partido socialista. Agora, vejam as consequências agravadas pela presente crise financeira internacional.
Mas não se justifique os socialistas com esta crise actual. O estado a que chegou a Economia portuguesa, nestes últimos três anos e meio – e os socialistas governaram dez anos, nos últimos treze – vem das suas restrições orçamentais erradas e só para alguns, vem do seu ataque aos rendimentos familiares, vem da sua agressão social a tantas classes profissionais e aos pensionistas, vem da sua destruição de tantas pequenas e médias empresas. Desejo que a presente crise internacional faça entender que o sistema capitalista vem apenas do século XIX, e que não pode ser confundido com a legitimidade e o Direito milenares à propriedade privada e à liberdade do mercado, socialmente organizada e ordenada. Mantenho toda a Confiança no funcionamento da Economia da Região Autónoma da Madeira e nas qualidades e capacidades do Povo Madeirense, apesar do realismo de todas as dificuldades.
Nada existe ou sucede que possa abalar tal Confiança absoluta.
Como confio na verticalidade da espinha dorsal do Povo Madeirense, para não se deixar abater pelos que nos chantageiam e nos oprimem".
Não havia razão, na altura, para se duvidar de tal compromisso, já que a referida lei fora da iniciativa de um Governo socialista, obtivera consenso nacional na própria Assembleia da República e dava cumprimento aos princípios constitucionais da Estabilidade e do Direito às Expectativas Legítimas, com base nos quais os portugueses da Região Autónoma da Madeira, nas eleições regionais de 2004, haviam sufragado o Programa de Governo quadrienal.
Mal empossado o seu segundo ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, José Sócrates mais uma vez “dá o dito, por não dito” e, em pleno decurso das legislaturas nacional e regional, arranja uma outra lei que beneficia o Estado central e os Açores, penaliza o Povo Madeirense e viola os elementares Direitos de Estabilidade e de respeito pelas Expectativas Legítimas Adquiridas. Retira ao Povo Madeirense, no decorrer deste seu período como primeiro-ministro, à volta de uns imprescindíveis cem milhões de contos, numa leitura que todas as restantes forças políticas consideram uma instrumentalização partidária e vergonhosa do próprio Estado central. Tudo isto com a cumplicidade de socialistas locais, mormente dos que exercem funções políticas em Órgãos da República.
A mais elementar ética política obrigou o Governo Regional a se demitir em 2007, face à sua impossibilidade de, nas novas condições arbitrárias e partidariamente impostas, poder cumprir o Programa de Governo a que se comprometera a partir de 2005. E, na mais rigorosa prática democrática, a entregar a decisão ao Povo Madeirense.
Porque não se trata, até agora, só das vilanias em relação à lei das finanças regionais. Trata-se, a mais, também de restrições das leis do Orçamento de Estado que visam reforçar a impossibilidade de governo próprio da Região Autónoma da Madeira, bem como eliminam o território madeirense de qualquer projecto significativo de investimentos pelo Estado central, para já não falar das atitudes discriminatórias negativas dos governantes socialistas. O Povo Madeirense, nas eleições de Maio de 2007, democraticamente reprovou as atitudes e discriminações do Governo socialista de Sócrates, bem como castigou os socialistas seus responsáveis. Até, na própria noite destas eleições, a direcção nacional do partido socialista atreveu-se a mandar à televisão o seu porta-voz oficial, dizer na cara do eleitorado da Madeira e do Porto Santo, que aos socialistas era indiferente a vontade do Povo Madeirense expressa nas urnas de voto! Apesar de tamanha maldade e sempre acreditando na boa-fé dos homens, por um lado o Governo Regional eleito aceitou a iniciativa do Senhor Presidente da República para que se reiniciasse o diálogo. Até agora sem qualquer resultado substancial e, ultimamente, mesmo sem respostas. Por outro lado, sempre cumprindo os compromissos assumidos nas eleições de 2007, a Assembleia Legislativa da Madeira apresentou à Assembleia da República uma proposta de alteração à nefanda lei de finanças regionais em vigor, incluso com o cuidado de nem beliscar as probendas que, crescentemente, iam sendo dadas aos Açores e a vários sectores do Estado central.
O resultado viu-se.
Mesmo com a indignação de todos os restantes Partidos, os quais de forma alguma podem ser identificados com os autonomistas sociais-democratas madeirenses, só o partido socialista recusou a reparação da Justiça, democraticamente exigida pelo Povo Madeirense, cumprindo assim a ameaça da própria noite das eleições do ano passado.
Mais. Na sua obsessão anti-Madeira, levaram uma lei inconstitucional à Assembleia da República, que também só eles votaram, visando fechar o “Jornal da Madeira”.
Mais. A nova lei de Orçamento de Estado dos socialistas sufoca ainda mais a vida do Povo Madeirense. Estas evidências não pertencem ao campo legítimo do que deve ser uma democrática luta partidária. Prendem-se com o pão para a boca das Famílias madeirenses e portossantenses, com as necessidades regionais de Emprego e de Direito ao Desenvolvimento. Quem coloca o seu partido sobre os Direitos do Povo, é o partido socialista. Agora, vejam as consequências agravadas pela presente crise financeira internacional.
Mas não se justifique os socialistas com esta crise actual. O estado a que chegou a Economia portuguesa, nestes últimos três anos e meio – e os socialistas governaram dez anos, nos últimos treze – vem das suas restrições orçamentais erradas e só para alguns, vem do seu ataque aos rendimentos familiares, vem da sua agressão social a tantas classes profissionais e aos pensionistas, vem da sua destruição de tantas pequenas e médias empresas. Desejo que a presente crise internacional faça entender que o sistema capitalista vem apenas do século XIX, e que não pode ser confundido com a legitimidade e o Direito milenares à propriedade privada e à liberdade do mercado, socialmente organizada e ordenada. Mantenho toda a Confiança no funcionamento da Economia da Região Autónoma da Madeira e nas qualidades e capacidades do Povo Madeirense, apesar do realismo de todas as dificuldades.
Nada existe ou sucede que possa abalar tal Confiança absoluta.
Como confio na verticalidade da espinha dorsal do Povo Madeirense, para não se deixar abater pelos que nos chantageiam e nos oprimem".
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