Diário da República n.º 3, Série I de 4 de Janeiro de 2008
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico - Rectifica o Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de Novembro, que estabelece os princípios e as normas a que deve obedecer a organização da administração directa e indirecta da Região Autónoma da Madeira, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 217, de 12 de Novembro de 2007. Aos interessados no referido diploma, atenção para esta rectificação.
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