terça-feira, janeiro 29, 2008

Madeira: Assembleia Legislativa "invadida"... (I)

A Assembleia Legislativa da Madeira está a braços com um problema complicado. Esta semana, o Gabinete da Presidência do parlamento começou a ser autênticamente “invadido” por cartas de militares e de funcionários civis a prestarem serviço na Zona Militar da Madeira, algumas delas foram enviadas à Presidência do Governo Regional e depois em caminhadas para o Parlamento.
Basicamente as cartas identificam o autor, posto militar, número de identificação seguido do texto: “…a prestar serviço no Comando da Zona Militar da Madeira, morador em…vem, nos termos do Art. 52º da Constituição, e ao abrigo do Direito de Petição, apresentar a Vossa Excelência o seguinte: Através da Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira nº 23/2007/M, decidiu-se atribuir o Subsídio de Insularidade aos funcionários públicos e elementos das forças de segurança a exercerem funções na Região Autónoma da Madeira (RAM). Os militares não foram contemplados em tal diploma havendo assim tratamento desigual face às forças de segurança. Entende o signatário que não existem razões materialmente fundadas para justificar um tratamento jurídico diferenciado. Assim, vem o peticionário colocar a presente questão ao alto critério de Vossa Excelência no sentido que proceda, urgentemente, a medida legislativa correctiva a fim de atribuir, também, aos militares da RAM o subsídio de insularidade, para poderem fazer face ao maior custo de transportes, aquisição de bens essenciais e necessários para si e para o seu agregado familiar".

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