Algumas passagens do discurso lido hoje no Funchal pelo Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira, José Miguel Mendonça, na cerimónia de posse do X Governo Regional:
(...)
Quis o legislador constituinte na revisão da Constituição de 2004 transferir para este órgão, reunido em plenário, o acto de investidura do Executivo Regional acentuando assim a predominância da vertente parlamentar do regime autonómico, sede do poder legislativo, perante o qual o governo responde politicamente. Sabendo-se, como se sabe, as causas que conduziram à demissão do nono Governo Regional e atentos os resultados eleitorais forçoso será concluir que o povo soberano – o grande juiz das políticas e decisor do futuro dos políticos – reconfirmou de forma clara, para novo mandato, o presidente do governo cessante tendo, a um tempo, dado azo à ampliação do leque de representações partidárias nesta Câmara que passam das cinco da anterior legislatura para sete na legislatura já em curso, iniciada no dia 29 de Maio.
(...)
Se nesta breve intervenção me permito relevar como dever de missão de todos quantos têm responsabilidades públicas, neste território, o de propiciarem aos madeirenses e porto-santenses condições para que pelo seu mérito e trabalho possam aceder à felicidade individual, familiar e colectiva é porque tenho para mim que as políticas orçamentistas, financistas e os salvadores critérios da coesão económica e social, que privilegiam o económico e menos social, desumanizam a política, tornam-na hostil ao cidadão, que da política e dos políticos se distancia e resguarda, porque não consegue compreender os desígnios de procedimentos reguladores anunciados como panaceias milagrosas, mas que não dão resposta às dificuldades das suas vidas. A grande causa política de hoje, aquilo que estabelece a diferença entre as maneiras de olhar o mundo é a maneira como se vê o social.
A própria democracia não se confina à defesa dos direitos, liberdades e garantias fundamentais do cidadão mas é, simultaneamente, o primado da solidariedade mas da solidariedade activa, com coração, passível de contribuir para a superação de crises como as que atingem o Estado-Providência; as que instabilizam o relacionamento entre a economia e a sociedade, traduzido por crescimento com desemprego; as que geram novas e perigosas formas de exclusão e marginalidade social. O discurso e a acção política terão de ser cada vez mais sociais de forma a favorecer o reencontro dos cidadãos com a política não podendo os políticos se dispensarem de descodificar as preocupações e inquietações do seu dia a dia a fim de que os cidadãos ganhem confiança em si mesmos e vislumbrem um futuro de esperança para si, para os seus e para a comunidade de que fazem parte.
(...)
Acontece ter lugar este acto de posse do Governo Regional em fase lunar das relações institucionais entre a Região e o Estado, toldadas por nuvens carregadas e ar quase irrespirável. As causas que ensombram o momento encontram-se plenamente diagnosticadas, os seus fautores identificados e os previsíveis efeitos económicos e sociais, a prazo, muito preocupantes. Passou-se, efectivamente, da natural controvérsia sobre conceitos e concepções de autonomia – uns mais restritivos que outros – para crispações que se julgavam ultrapassadas. Foi retomado o chamado contencioso das autonomias abrindo caminho para ser posto em causa, por alguns, precisamente o nosso poder legislativo que é o núcleo vital e central da nossa autonomia política. Penso que será tão desejável, quanto urgente, para o reforço da unidade nacional e dos laços de solidariedade entre todos os portugueses que cessem as dissensões político-partidárias que estão na origem do presente conflito institucional e que o diálogo se desloque para patamares de Estado, devendo este respeitar a Região e esta o Estado nas competências que a uma e a outro estão estatutária e constitucionalmente atribuídas.
(...)
Somos, sem reservas, pelo reforço do todo que é Portugal mas necessário também se torna que os políticos entendam que o reforço da coesão nacional e da unidade do Estado resulta da nossa diversidade como Nação. Somos uma dissemelhança parcelar do todo que decorre da nossa condição de insulares e autónomos, que o Estado deve acolher com naturalidade e carinho e não com hostilidade. Não desejamos uma autonomia conflituante mas também não a admitimos subjugada a tutelas ou convertida em moeda de troca de negócios partidários. Queremo-la dignificada e permanentemente actuante na preservação dos valores pátrios e também dos valores regionais.
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Temos vindo a assistir de há largo tempo a esta parte a um crescendo de comportamentos anti-autonomistas, protagonizados por titulares de órgãos de soberania que não se cansam de diabolizar a autonomia política desta Região. Invocando a autoridade, a unidade e a indivisibilidade do Estado fazem tábua rasa das nossas competências legislativas e ei-los, quais zelotas afadigados, no seu afã de cuidar saber mais o que deve ser recusado à Região do que, saber, o que lhe pode ser concedido. Como referiu um politólogo conhecido, as filosofias centralizadoras ou descentralizadoras resumem-se à concentração do poder político e administrativo num único núcleo de comando ou, no processo inverso, de retirada de poderes a um centro unitário de autoridade para que os mesmos sejam distribuídos por uma multiplicidade de órgãos de entes personalizados não centrais. Todavia, a atribuição da qualidade de pessoa jurídica a territórios dotados de órgãos representativos que visam a prossecução dos interesses das respectivas populações não é, por si só, um elemento catalizador de intensidade dessa descentralização e, ainda menos, da sua eficácia. Com efeito se o Estado não faz acompanhar, as garantias consagradas pela ordem jurídico-constitucional à autonomia política da Madeira, de medidas paralelas de protecção dessas mesmas prerrogativas e da dotação dos meios financeiros que estejam em relação com a capacidade operacional e com a essência da autonomia política, que implica autonomia financeira, então o poder central acabará por bloquear ou até absorver a própria autonomia política (...).
Quis o legislador constituinte na revisão da Constituição de 2004 transferir para este órgão, reunido em plenário, o acto de investidura do Executivo Regional acentuando assim a predominância da vertente parlamentar do regime autonómico, sede do poder legislativo, perante o qual o governo responde politicamente. Sabendo-se, como se sabe, as causas que conduziram à demissão do nono Governo Regional e atentos os resultados eleitorais forçoso será concluir que o povo soberano – o grande juiz das políticas e decisor do futuro dos políticos – reconfirmou de forma clara, para novo mandato, o presidente do governo cessante tendo, a um tempo, dado azo à ampliação do leque de representações partidárias nesta Câmara que passam das cinco da anterior legislatura para sete na legislatura já em curso, iniciada no dia 29 de Maio.
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Se nesta breve intervenção me permito relevar como dever de missão de todos quantos têm responsabilidades públicas, neste território, o de propiciarem aos madeirenses e porto-santenses condições para que pelo seu mérito e trabalho possam aceder à felicidade individual, familiar e colectiva é porque tenho para mim que as políticas orçamentistas, financistas e os salvadores critérios da coesão económica e social, que privilegiam o económico e menos social, desumanizam a política, tornam-na hostil ao cidadão, que da política e dos políticos se distancia e resguarda, porque não consegue compreender os desígnios de procedimentos reguladores anunciados como panaceias milagrosas, mas que não dão resposta às dificuldades das suas vidas. A grande causa política de hoje, aquilo que estabelece a diferença entre as maneiras de olhar o mundo é a maneira como se vê o social.
A própria democracia não se confina à defesa dos direitos, liberdades e garantias fundamentais do cidadão mas é, simultaneamente, o primado da solidariedade mas da solidariedade activa, com coração, passível de contribuir para a superação de crises como as que atingem o Estado-Providência; as que instabilizam o relacionamento entre a economia e a sociedade, traduzido por crescimento com desemprego; as que geram novas e perigosas formas de exclusão e marginalidade social. O discurso e a acção política terão de ser cada vez mais sociais de forma a favorecer o reencontro dos cidadãos com a política não podendo os políticos se dispensarem de descodificar as preocupações e inquietações do seu dia a dia a fim de que os cidadãos ganhem confiança em si mesmos e vislumbrem um futuro de esperança para si, para os seus e para a comunidade de que fazem parte.
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Acontece ter lugar este acto de posse do Governo Regional em fase lunar das relações institucionais entre a Região e o Estado, toldadas por nuvens carregadas e ar quase irrespirável. As causas que ensombram o momento encontram-se plenamente diagnosticadas, os seus fautores identificados e os previsíveis efeitos económicos e sociais, a prazo, muito preocupantes. Passou-se, efectivamente, da natural controvérsia sobre conceitos e concepções de autonomia – uns mais restritivos que outros – para crispações que se julgavam ultrapassadas. Foi retomado o chamado contencioso das autonomias abrindo caminho para ser posto em causa, por alguns, precisamente o nosso poder legislativo que é o núcleo vital e central da nossa autonomia política. Penso que será tão desejável, quanto urgente, para o reforço da unidade nacional e dos laços de solidariedade entre todos os portugueses que cessem as dissensões político-partidárias que estão na origem do presente conflito institucional e que o diálogo se desloque para patamares de Estado, devendo este respeitar a Região e esta o Estado nas competências que a uma e a outro estão estatutária e constitucionalmente atribuídas.
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Somos, sem reservas, pelo reforço do todo que é Portugal mas necessário também se torna que os políticos entendam que o reforço da coesão nacional e da unidade do Estado resulta da nossa diversidade como Nação. Somos uma dissemelhança parcelar do todo que decorre da nossa condição de insulares e autónomos, que o Estado deve acolher com naturalidade e carinho e não com hostilidade. Não desejamos uma autonomia conflituante mas também não a admitimos subjugada a tutelas ou convertida em moeda de troca de negócios partidários. Queremo-la dignificada e permanentemente actuante na preservação dos valores pátrios e também dos valores regionais.
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Temos vindo a assistir de há largo tempo a esta parte a um crescendo de comportamentos anti-autonomistas, protagonizados por titulares de órgãos de soberania que não se cansam de diabolizar a autonomia política desta Região. Invocando a autoridade, a unidade e a indivisibilidade do Estado fazem tábua rasa das nossas competências legislativas e ei-los, quais zelotas afadigados, no seu afã de cuidar saber mais o que deve ser recusado à Região do que, saber, o que lhe pode ser concedido. Como referiu um politólogo conhecido, as filosofias centralizadoras ou descentralizadoras resumem-se à concentração do poder político e administrativo num único núcleo de comando ou, no processo inverso, de retirada de poderes a um centro unitário de autoridade para que os mesmos sejam distribuídos por uma multiplicidade de órgãos de entes personalizados não centrais. Todavia, a atribuição da qualidade de pessoa jurídica a territórios dotados de órgãos representativos que visam a prossecução dos interesses das respectivas populações não é, por si só, um elemento catalizador de intensidade dessa descentralização e, ainda menos, da sua eficácia. Com efeito se o Estado não faz acompanhar, as garantias consagradas pela ordem jurídico-constitucional à autonomia política da Madeira, de medidas paralelas de protecção dessas mesmas prerrogativas e da dotação dos meios financeiros que estejam em relação com a capacidade operacional e com a essência da autonomia política, que implica autonomia financeira, então o poder central acabará por bloquear ou até absorver a própria autonomia política (...).
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