O Governo Regional deverá enviar na próxima semana para a Assembleia Legislativa um diploma aprovado ontem em reunião de governo relacionada com proposta de decreto legislativo regional que "Cria o sistema de gestão de águas residuais urbanas da Região Autónoma da Madeira, autoriza a atribuição da concessão da gestão e exploração do sistema, em regime de serviço público e de exclusividade, à “IGA – Investimentos e Gestão da Água, S.A.” e procede à alteração dos estatutos da “IGA – Investimentos e Gestão da Água, S.A.”. A criação do Sistema Regional de Gestão e Abastecimento de Água da Região Autónoma da Madeira, cuja gestão foi atribuída, mediante concessão, à IGA – Investimentos e Gestão da Água, S.A., permitiu confirmar as virtualidades inerentes à adopção de um modelo de gestão orgânico-funcional de matriz empresarial; Considerando que, não obstante as melhorias decorrentes da adopção desta solução, a verdade é que continuam a verificar-se disfunções, decorrentes designadamente da sobreposição de competências e atribuições e das dificuldades de articulação entre as múltiplas entidades ou serviços com responsabilidades no domínio da gestão dos recursos hídricos, afigurando-se essencial dar continuidade à reforma estrutural do modelo regional de gestão da água iniciada em 1999 e adoptar medidas de reestruturação do sector, assentes numa estratégia de integração organizacional e empresarialização da gestão e exploração dos serviços; Considerando que é convicção do Governo Regional da Madeira que a criação de um sistema de gestão águas residuais urbanas, que abranja os serviços de tratamento e envio a destino final das águas pluviais e residuais urbanas e a execução e exploração das respectivas infra-estruturas, actividades estas actualmente sob a égide da Direcção Regional do Saneamento Básico, bem como a assunção por parte da IGA – Investimentos e Gestão da Água, S.A. de responsabilidades neste domínio.
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