Governo Regional: Jaime Freitas com "carta branca"

O Presidente do PSD da Madeira revelou em reunião política recente que a estrutura do novo Governo Regional será muito reduzida comparativamente à anterior, e sublinhou que o novo Secretário Regional da Educação e Recursos Humanos, Jaime Freitas tem “carta branca” para proceder à reforma que entender no seu departamento governamental. Admite-se que o novo titular da pasta da Educação e Recursos Humanos possa proceder a significativas alterações na estrutura e nos titulares de vários dos lugares-chave da actual Secretaria Regional da Educação, mas não existem ainda confirmações, até porque Jaime Freitas vai tomar posse a 8 de Novembro como deputado, já que foi eleito para o parlamento regional, suspendendo nesse mesmo dia o seu mandato para no dia seguinte tomar posse como membro do executivo.

Presidente: Alberto João Jardim

O Governo Regional da Madeira será presidido por Alberto João Jardim a quem caberá a respectiva coordenação política mantendo igualmente a representação da região em diversos organismos europeus ligados à insularidade e à ultraperiferia.

Secretário Regional do Recursos Humanos: Jaime Freitas

Esta Secretaria Regional tutela:
a) Comunicação
b) Desporto
c) Educação
d) Educação Especial
e) Formação Profissional
f) Inspecção Regional de Trabalho
g) Juventude
h) Trabalho
Tutela também:
a) Conselho Económico e Social
b) Instituto do Desporto da Região Autónoma da Madeira
c) Conservatório Eng. Luiz Peter Cloude, Escola Profissional de Artes da Madeira
d) Polo Científico e Tecnológico da Madeira, Madeira Tecnopolo S.A.

Secretário Regional dos Assuntos Sociais: Francisco Jardim Ramos

Esta Secretaria Regional tutela:
a) Comunicação Social
b) Defesa do Consumidor
c) Emprego
d) Habitação
e) Inspecção Regional das Actividades Económicos
f) Protecção Civil
g) Saúde
h) Segurança Social
i) Terceira Idade
Tutela também:
a) Empresa "Jornal da Madeira"
b) Instituto Regional de Emprego
c) IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, E.P.E.
d) Centro de Segurança Social da Madeira
e) Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros da Madeira, I.P.
f) Serviço Regional de Saúde, E.P.E.

Secretária Regional da Cultura, Turismo e Transportes: Conceição Estudante

Esta Secretaria Regional tutela:
a) Assuntos Parlamentares
b) Comunidades Madeirenses
c) Cultura
d) Transportes
e) Turismo
Tutela também:
a) Escola Profissional de Hotelaria e Turismo
b) Horários do Funchal, Transportes Públicos, S.A.
c) Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, S.A.
d) Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S.A.

Secretário Regional do Ambiente e Recursos Naturais: Manuel António Correia

Esta Secretaria Regional tutela:
a) Agro-Pecuária
b)Água
c)Ambiente
d)Artesanato
e) Florestas
f) Informação Geográfica, Cartográfica e Cadastral
g) Litoral
h)Ordenamento do Território
i) Parque Natural
j) Pescas
l) Saneamento Básico
m) Urbanismo
Tutela também:
a) Instituto do Vinho do Bordado e do Artesanato
b)IGSERV - Investimentos, Gestão e Serviços, S.A.
c) IGH - Investimentos e Gestão Hidroagrícolas, S.A.
d)IGA - Investimentos e Gestão da Água, S.A.
e) ARM - Águas e Resíduos da Madeira, S.A.
f) Valor Ambiente - Gestão e Administração de Resíduos da Madeira, S.A.
g) ILMA - Indústria de Lacticínios da Madeira, Lda.
h)CARAM - Centro de Abate da Região Autónoma da Madeira,E.P.E.
i) GESBA - Empresa de Gestão do Sector da Banana, E.P.E.

Secretário Regional do Plano e Finanças: Ventura Garcês

Esta Secretaria Regional tutela:
a)Assuntos Fiscais
b)Centro Internacional de Negócios da Madeira (Zona Franca)
c)Estatística
d)Finanças
e)Fundos Comunitários
f) Inspecção de Finanças
g)Orçamento
h)Património
i) Plano
Tutela também:
a) Sociedade de Desenvolvimento da Madeira S.A. (Zona Franca)
b)PATRIRAM - Titularidade e Gestão do Património Público Regional, S.A.
c) Sociedade Metropolitana de Desenvolvimento, S.A.
d)Sociedade de Promoção e Desenvolvimento da Zona Oeste, Ponta do Oeste, S.A.
e) Sociedade de Desenvolvimento do Norte da Madeira, S.A.
f) Sociedade de Desenvolvimento do Porto Santo, S.A.
g) VIA LITORAL - Concessões Rodoviárias da Madeira, S.A.
h)VIA EXPRESSO da Madeira, S.A.

Vice-Presidente: João Carlos Cunha e Silva

A Vice-Presidência tutela:
a)Administração da Justiça
b)Administração Pública, Simplificação e Modernização
Administrativa
c)Assuntos Europeus
d)Centro de Empresas e de Inovação da Madeira
e)Comércio
f) Energia
g)Indústria
h)Obras Públicas, Edifícios e Equipamentos Públicos
i) Recuperação das infra-estruturas públicas afectadas pelos
temporais de Fevereiro de 2010.
Tutela também:
a)Empresa de Electricidade da Madeira
b)Madeira Parques Empresariais, Sociedade Gestora
c)Instituto de Desenvolvimento Empresarial da Madeira
d)Gabinete de Gestão da Loja do Cidadão da Madeira
e)Quota na “Cimentos Madeira, Lda.”
f) RAMED - Estradas da Madeira S.A.
g)Laboratório Regional de Engenharia Civil
h)SILOMAD - Silos da Madeira, S.A.

Governo Regional: Jardim Ramos com a comunicação socisl

O Secretário Regional dos Assuntos Sociais, Francisco Jardim Ramos, viu alargados os sectores tutelados pelo seu departamento, nomeadamente o Trabalho e a Comunicação Social, apesar de continuar a designar-se por Secretaria Regional dos Assuntos Sociais.

Governo Regional: Secretaria Regional da Educação "desaparece"

Jaime Freitas vai liderar a Secretaria Regional dos Recursos Humanos, que integra a Educação, entre outras áreas, deixando de existir a Secretaria Regional da Educação e Cultura com acontecia anteriormente.

Governo Regional: três saídas, menos 2 secretarias e uma entrada

Os actuais secretários regionais do Equipamento Social, Santos Costa, dos Recursos Humanos, Brasão de Castro e da Educação e Cultura, Francisco Fernandes, deixam de fazer parte do futuro elenco governativo que é reduzido em duas secretarias regionais. Jaime Freitas, professor e dirigente sindical, eleito deputado regional pelo PSD, é o único membro do Governo Regional que assume funções pela primeira vez.

Resolução do GR acentua clivagem

"RESOLUÇÃO nº 1109/2010

O Governo Regional da Madeira, na sua reunião de hoje, resolveu assumir uma posição de repúdio e de desprezo pelas declarações de um indivíduo, conhecido por Michael Blandy, numa comissão da Assembleia da República, independentemente da ação judicial a que procederá em consequência.
Nunca o Governo Regional da Madeira pretendeu fechar qualquer jornal, pelo que é uma mentira infame o que o dito Blandy foi também fazer de «queixinhas» inócuas para Lisboa.
É, sim, preocupação do Governo Regional defender o pluralismo ideológico e de informação na Região Autónoma, bem como a sobrevivência dos postos de trabalho em todos os meios de comunicação social, não abdicando do Direito à legítima defesa e ao para tal necessário, ante a instrumentalização vergonhosa do «diário de notícias» do Funchal e da TSF local, para os ataques políticos e pessoais mais reles.

Funchal, 23 de Setembro de 2010

O Conselho do Governo Regional da Madeira"

Governo regional assina contrato-programa com a Associação

De acordo com a resolução n.º 101/2008, o Governo Regional da Madeira estabeleceu um contrato-programa com a Associação Académica da Universidade da Madeira:
Considerando que é vector fundamental da política do Governo Regional propor critérios orientadores para a atribuição de benefícios sociais aos estudantes da Universidade da Madeira, considerados adequados para a realização de um integral desenvolvimento e sucesso educativo;
Considerando que o acesso ao ensino superior consagrado como um direito fundamental, implica por parte do Governo Regional, a adopção de medidas de discriminação positiva que promovam a igualdade de oportunidades no acesso ao ensino superior e no combate às diversas formas de exclusão social e escolar, por forma a que se criem as condições para a realização da aprendizagem por todos os alunos;
Considerando assim, que constitui elemento fulcral na definição da política traçada pelo Governo Regional a promoção da equidade e da igualdade de oportunidades que combatam a diferenciação no aproveitamento escolar resultante de desigualdades sócio-económicas, impondo deste modo, que se consagrem apoios sócio-educativos às famílias;
Considerando o direito que assiste a cada estudante de não ser excluído do acesso e da frequência no ensino superior, por força de carências económicas;
Considerando nesta sequência, que o Governo Regional deverá criar mecanismos que favoreçam o acesso ao ensino superior e a prática de uma frequência bem sucedida, propugnando a superação de desigualdades económicas, sociais e culturais;
Considerando o estipulado constitucionalmente relativamente ao regime de acesso à Universidade que deverá garantir a igualdade de oportunidades e a democratização do sistema de ensino;
Considerando que é assim de interesse público, conceder um subsídio à Associação Académica da Universidade da Madeira tendo em vista os objectivos supra traçados;
O Conselho de Governo reunido em plenário em 22 de Janeiro de 2009, resolveu autorizar a celebração de um contrato-programa com a Associação Académica da Universidade da Madeira, com vista a conceder uma comparticipação financeira de modo a reembolsar os estudantes da referida Universidade, com parte dos custos dispendidos com a aquisição de passes urbanos e/ou rurais. Para a prossecução do objecto é concedido à entidade à AA da UMa uma comparticipação financeira global que não pode exceder o montante máximo anual de 45.000,00 (quarenta e cinco mil euros), atribuídos em três prestações. O contrato-programa a celebrar com a Associação Académica da Universidade da Madeira tem a duração de um ano, produzindo efeitos desde 01 de Setembro de 2008 e término a 31 de Agosto de 2009.

Açores: publicado programa de governo e comissões parlamentares

- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 2/2009/A, publicada no Diário da República nº 9, Série I de 14 de Janeiro de 2009, da Região Autónoma dos Açores, Assembleia Legislativa - Aprova o Programa do X Governo Regional dos Açores.

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- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 3/2009/A, publicada no Diário da República nº 9, Série I de 14 de Janeiro de 2009, da Região Autónoma dos Açores, Assembleia Legislativa - Aprova o elenco das comissões especializadas permanentes da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

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- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 1/2009/A, publicada no Diário da República nº 8, Série I de 13 de Janeiro de 2009, da Região Autónoma dos Açores, Assembleia Legislativa - Aprova o 2.º orçamento suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2008.

Madeira: proposta governativa (VI)

O Governo Regional deverá enviar na próxima semana para a Assembleia Legislativa um diploma aprovado ontem em reunião de governo relacionada com proposta de decreto legislativo regional que "Cria o sistema multimunicipal de distribuição de água e de saneamento básico da Região Autónoma da Madeira e o sistema multimunicipal de recolha de resíduos da Região Autónoma da Madeira, prevê a constituição da sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos denominada “Águas e Resíduos, S.A.” e autoriza a atribuição da concessão da gestão e exploração do sistema multimunicipal de distribuição de água e de saneamento básico da Região Autónoma da Madeira e da concessão do sistema multimunicipal de recolha de resíduos da Região Autónoma da Madeira, em regime de serviço público e de exclusividade, à “Águas e Resíduos, S.A.”. A criação do Sistema Regional de Gestão e Abastecimento de Água da Região Autónoma da Madeira, cuja gestão foi atribuída, mediante concessão, à IGA – Investimentos e Gestão da Água, S.A., e, mais tarde, a criação do Sistema de Transferência, Triagem, Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos da Região Autónoma da Madeira, cuja gestão foi atribuída, mediante concessão, à Valor Ambiente – Gestão e Administração de Resíduos, S.A., permitiram confirmar as virtualidades inerentes a um sistema de abrangência supramunicipal, quer do ponto de vista da viabilização dos avultados investimentos necessários, quer na perspectiva da racionalização económico-financeira da exploração. Não obstante as melhorias decorrentes da adopção destas soluções, a verdade é que continuam a verificar-se dificuldades e desequilíbrios, seja no âmbito da recolha e transporte de resíduos, seja no quadro da prestação dos serviços de distribuição de água e saneamento básico em baixa. Com efeito, a dimensão de cada um dos sistemas municipais através dos quais é actualmente garantida a prestação dos serviços de recolha de resíduos e de distribuição de água e saneamento básico em baixa tem dificultado o acesso aos programas comunitários de financiamento, normalmente mais vocacionados para apoio a grandes projectos, inviabilizando assim a realização dos avultados investimentos necessários, sobretudo ao nível da renovação e manutenção das redes públicas de distribuição de água e saneamento básico em baixa, e contribuindo para uma situação de carência de meios financeiros necessários ao desenvolvimento por parte das autarquias locais de uma actuação eficaz nestes domínios, com repercussões muito negativas ao nível da qualidade dos serviços prestados. Por forma a superar os referidos problemas, entende o Governo Regional da Madeira que é essencial dar continuidade à reforma estrutural iniciada, em 1999, com a adopção de um novo modelo de gestão no âmbito do abastecimento de água em alta, e alargada, em 2004, ao sector dos resíduos. Diz o Governo Regional da Madeira e dos municípios envolvidos no presente projecto que a criação de dois sistemas multimunicipais, um que abranja as vertentes de distribuição de água e de saneamento de águas residuais em baixa, e o outro que inclua os serviços de recolha e transporte de resíduos, permitirá, com as adaptações necessárias e decorrentes das especificidades regionais, superar as disfunções operativas e carências actualmente existentes, garantindo a concretização e a sustentabilidade dos indispensáveis investimentos em infra-estruturas e soluções técnicas adequadas aos novos desafios que se colocam em matéria de política ambiental, bem como a rentabilidade e a redução do esforço financeiro inerente à exploração destas actividades, por via da redução dos custos e da afectação mais racional e eficiente dos recursos. A adopção deste modelo de gestão integrada traduzir-se-á num acréscimo de eficiência e qualidade dos serviços e dos níveis de satisfação das necessidades dos utentes, contribuindo assim decisivamente para o desenvolvimento económico e social sustentado da Região.

Madeira: proposta governativa (V)

O Governo Regional deverá enviar na próxima semana para a Assembleia Legislativa um diploma aprovado ontem em reunião de governo relacionada com proposta de decreto legislativo regional que "Cria o sistema de gestão de águas residuais urbanas da Região Autónoma da Madeira, autoriza a atribuição da concessão da gestão e exploração do sistema, em regime de serviço público e de exclusividade, à “IGA – Investimentos e Gestão da Água, S.A.” e procede à alteração dos estatutos da “IGA – Investimentos e Gestão da Água, S.A.”. A criação do Sistema Regional de Gestão e Abastecimento de Água da Região Autónoma da Madeira, cuja gestão foi atribuída, mediante concessão, à IGA – Investimentos e Gestão da Água, S.A., permitiu confirmar as virtualidades inerentes à adopção de um modelo de gestão orgânico-funcional de matriz empresarial; Considerando que, não obstante as melhorias decorrentes da adopção desta solução, a verdade é que continuam a verificar-se disfunções, decorrentes designadamente da sobreposição de competências e atribuições e das dificuldades de articulação entre as múltiplas entidades ou serviços com responsabilidades no domínio da gestão dos recursos hídricos, afigurando-se essencial dar continuidade à reforma estrutural do modelo regional de gestão da água iniciada em 1999 e adoptar medidas de reestruturação do sector, assentes numa estratégia de integração organizacional e empresarialização da gestão e exploração dos serviços; Considerando que é convicção do Governo Regional da Madeira que a criação de um sistema de gestão águas residuais urbanas, que abranja os serviços de tratamento e envio a destino final das águas pluviais e residuais urbanas e a execução e exploração das respectivas infra-estruturas, actividades estas actualmente sob a égide da Direcção Regional do Saneamento Básico, bem como a assunção por parte da IGA – Investimentos e Gestão da Água, S.A. de responsabilidades neste domínio.

Madeira: proposta governativa (IV)

O Governo Regional deverá enviar na próxima semana para a Assembleia Legislativa um diploma aprovado ontem em reunião de governo relacionada com proposta de decreto legislativo regional que "Cria o sistema de gestão de regadio da Região Autónoma da Madeira, constitui a sociedade denominada “IGH – Investimentos e Gestão Hidroagrícola, S.A.”, e autoriza a atribuição da concessão da exploração e manutenção do sistema em regime de serviço público e de exclusividade". Com a presente proposta é criado o sistema de gestão do regadio da Região Autónoma da Madeira, é constituída a sociedade denominada “IGH – Investimentos e Gestão Hidroagrícola,, S.A.”, e são aprovados os respectivos estatutos e as bases da respectiva concessão. O Decreto Legislativo Regional n.º 28-C/99/M, de 23 de Dezembro – designação decorrente da Declaração de Rectificação n.º 23-H/99, de 31 de Dezembro – consubstanciou um passo essencial na reforma da gestão da água na Região Autónoma da Madeira, através da implementação do sistema regional de gestão e abastecimento de água e da criação da IGA – Investimentos e Gestão da Água, S.A., à qual foi atribuída a concessão da gestão e exploração do referido sistema. A aprovação daquele diploma permitiu uma gestão mais moderna e racional da água destinada ao consumo humano, garantindo o seu melhor aproveitamento e a garantia e preservação da sua qualidade, de modo a proporcionar às populações o necessário abastecimento que concilie, de forma prudente, o trinómio quantidade, qualidade e custo. Na presente data afigura-se essencial avançar com a reestruturação da gestão da água destinada ao regadio agrícola da Região Autónoma da Madeira. Neste domínio, a Região tem uma história peculiar e uma experiência vasta pois, ao longo dos séculos, a par da edificação de uma obra singular de que as levadas são um exemplo eloquente, foram frequentes as providências e os instrumentos jurídicos e legislativos específicos que consagraram normas próprias, em muitos casos contrárias ao regime jurídico vigente no restante território nacional, para a salvaguarda das especificidades da água destinada ao regadio agrícola. A intervenção do legislador regional foi complementada por vultuosos investimentos públicos em infra-estruturas associadas ao regadio agrícola, dentre as quais releva uma extensa rede de reservatórios de água de rega com importantes reflexos sociais, nomeadamente ao permitir o fim da rega nocturna, o que consubstanciou um passo importante na melhoria da qualidade de vida das populações rurais. Actualmente, é premente conferir maior eficiência e qualidade ao serviço público de distribuição de água de rega, atendendo ao seu cariz de laboração contínua, implementando novas formas de gestão que permitam melhores respostas aos anseios e necessidades dos agricultores. Opta-se pela implementação de um sistema de regadio regional e a respectiva concessão à sociedade denominada “IGH – Investimentos e Gestão Hidroagrícola, S.A.”, uma sociedade anónima integralmente detida pela Região Autónoma da Madeira, através da sociedade de capitais exclusivamente públicos “Águas e Resíduos, SA.”. Este modelo assegura a realização de investimentos na renovação de infra-estruturas associadas ao regadio com a garantia da estabilidade temporal necessária a uma nova política da água de rega, que se pretende implementar. A presente reestruturação também visa atender aos relatórios dos recentes anos hidrológicos elaborados com base na rede udométrica regional, os quais demonstram longos períodos predominantemente secos, com uma diminuição muito significativa dos níveis de pluviosidade, tendo sido atingidos níveis baixos de precipitação jamais verificados na Região Autónoma da Madeira desde a implementação de sistemas de registo. Este facto é consonante com as profundas modificações climáticas que se vêm registando no planeta e que, segundo dados científicos, vão-se intensificar nas próximas décadas, sendo evidente que o presente século será dominado por preocupações universais relativamente à água, tanto em termos de quantidade como de qualidade. A redução das disponibilidades hídricas regionais nas origens de água por via de sucessivos anos hidrológicos desfavoráveis, com a consequente recarga deficitária dos principais aquíferos associados ao regadio agrícola, exige a implementação de medidas de adaptação e uma gestão racional e eficiente da água destinada ao regadio, sem perder de vista o enquadramento social e ambiental que a actividade agrícola representa na Região.

Madeira: proposta governativa (III)

O Governo Regional deverá enviar na próxima semana para a Assembleia Legislativa um diploma aprovado ontem em reunião de governo relacionada com proposta de decreto legislativo regional que "Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 28/2004/M, de 24 de Agosto, que cria o sistema de transferência, triagem, valorização e tratamento de resíduos sólidos da Região Autónoma da Madeira, constitui a sociedade de capitais exclusivamente públicos denominada “Valor Ambiente – Gestão e Administração de Resíduos da Madeira, S.A.” e autoriza a atribuição da concessão de exploração e manutenção do sistema de transferência, triagem, valorização e tratamento de resíduos sólidos da Região Autónoma da Madeira, em regime de serviço público e de exclusividade". A política ambiental constitui uma da prioridades do Governo Regional da Madeira, o qual, nesse sentido, havia já implementado sistemas integrados ao nível da gestão e exploração das actividades de distribuição de água em alta e de transferência, triagem, valorização e tratamento de resíduos, modelo este que pretende agora alargar às actividades de gestão de águas residuais em alta, de distribuição e saneamento básico “em baixa” e de recolha e transporte de resíduos e, bem assim, ao sector do regadio. As medidas preconizadas no quadro desta reforma estrutural dos sectores da água e dos resíduos implicam a introdução de alguns ajustamentos na actual configuração da Valor Ambiente – Gestão e Administração de Resíduos da Madeira, S.A., por forma a garantir a necessária compatibilização do respectivo modelo de governo com o modelo que será adoptado pelas novas sociedades concessionárias, o qual, de resto, se coaduna com as actuais regras que regem o sector empresarial da Região Autónoma da Madeira.

Madeira: proposta governativa (II)

O Governo Regional deverá enviar na próxima semana para a Assembleia Legislativa um diploma aprovado ontem em reunião de governo relacionada com proposta de decreto legislativo regional que "Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 28-C/99/M, de 23 de Dezembro, que cria o sistema regional de gestão e abastecimento de água da Região Autónoma da Madeira e transforma o Instituto de Gestão da Água em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos denominada “IGA – Investimentos e Gestão da Água, S.A.” Quais as Razões que aconselham a alteração da situação existente? A política ambiental constitui uma da prioridades do Governo Regional da Madeira, o qual, nesse sentido, havia já implementado sistemas integrados ao nível da gestão e exploração das actividades de distribuição de água em alta e de transferência, triagem, valorização e tratamento de resíduos, modelo este que pretende agora alargar às actividades de gestão de águas residuais em alta, de distribuição e saneamento básico em baixa e de recolha e transporte de resíduos e, bem assim, ao sector do regadio. As medidas preconizadas no quadro desta reforma estrutural dos sectores da água e dos resíduos implicam a introdução de alguns ajustamentos na actual configuração da IGA – Investimentos e Gestão da Água, S.A., que, no essencial, se traduzem na compatibilização do respectivo modelo de governo com o modelo que será adoptado pelas novas sociedades concessionárias e no alargamento do seu objecto social, que passará a abranger a gestão e exploração do sistema de gestão de águas residuais urbanas da Região Autónoma da Madeira.

Madeira: proposta governativa (I)

O Governo Regional deverá enviar na próxima semana para a Assembleia Legislativa um diploma aprovado ontem em reunião de governo relacionada com proposta de decreto legislativo regional que cria o "Regime de Incentivos Fiscais aosLucros Reinvestidos na Região Autónoma da Madeira". Com o presente diploma pretende o executivo, através de estímulos de âmbito fiscal, aumentar a confiança e inovação dos empresários regionais, concertando esforços de cooperação e revitalização das suas estratégias empresariais, admitindo-se a possibilidade de dedução à colecta de 15% ou 25%, dos lucros reinvestidos, privilegiando-se essencialmente as actividades ligadas à educação, à investigação e desenvolvimento e às novas tecnologias de informação e comunicação. Este regime de incentivos enquadra-se na estratégia de desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira para o período 2007-2013, consagrada no Plano de Desenvolvimento Económico e Social (PDES), a qual tem subjacente a promoção e o apoio ao investimento produtivo, que reforcem ou estimulem a criação de riqueza e o emprego de forma sustentada; respeita os princípios da coerência entre o sistema fiscal nacional e os sistemas regionais, o principio da legalidade, da flexibilidade e da eficiência funcional, este último vertido na Lei de Finanças das Regiões Autónomas e traduzindo a necessidade da estruturação dos sistemas fiscais regionais dever incentivar o investimento nas Regiões Autónomas e assegurar o desenvolvimento económico e social respectivo.