sexta-feira, novembro 28, 2008

Madeira: proposta governativa (IV)

O Governo Regional deverá enviar na próxima semana para a Assembleia Legislativa um diploma aprovado ontem em reunião de governo relacionada com proposta de decreto legislativo regional que "Cria o sistema de gestão de regadio da Região Autónoma da Madeira, constitui a sociedade denominada “IGH – Investimentos e Gestão Hidroagrícola, S.A.”, e autoriza a atribuição da concessão da exploração e manutenção do sistema em regime de serviço público e de exclusividade". Com a presente proposta é criado o sistema de gestão do regadio da Região Autónoma da Madeira, é constituída a sociedade denominada “IGH – Investimentos e Gestão Hidroagrícola,, S.A.”, e são aprovados os respectivos estatutos e as bases da respectiva concessão. O Decreto Legislativo Regional n.º 28-C/99/M, de 23 de Dezembro – designação decorrente da Declaração de Rectificação n.º 23-H/99, de 31 de Dezembro – consubstanciou um passo essencial na reforma da gestão da água na Região Autónoma da Madeira, através da implementação do sistema regional de gestão e abastecimento de água e da criação da IGA – Investimentos e Gestão da Água, S.A., à qual foi atribuída a concessão da gestão e exploração do referido sistema. A aprovação daquele diploma permitiu uma gestão mais moderna e racional da água destinada ao consumo humano, garantindo o seu melhor aproveitamento e a garantia e preservação da sua qualidade, de modo a proporcionar às populações o necessário abastecimento que concilie, de forma prudente, o trinómio quantidade, qualidade e custo. Na presente data afigura-se essencial avançar com a reestruturação da gestão da água destinada ao regadio agrícola da Região Autónoma da Madeira. Neste domínio, a Região tem uma história peculiar e uma experiência vasta pois, ao longo dos séculos, a par da edificação de uma obra singular de que as levadas são um exemplo eloquente, foram frequentes as providências e os instrumentos jurídicos e legislativos específicos que consagraram normas próprias, em muitos casos contrárias ao regime jurídico vigente no restante território nacional, para a salvaguarda das especificidades da água destinada ao regadio agrícola. A intervenção do legislador regional foi complementada por vultuosos investimentos públicos em infra-estruturas associadas ao regadio agrícola, dentre as quais releva uma extensa rede de reservatórios de água de rega com importantes reflexos sociais, nomeadamente ao permitir o fim da rega nocturna, o que consubstanciou um passo importante na melhoria da qualidade de vida das populações rurais. Actualmente, é premente conferir maior eficiência e qualidade ao serviço público de distribuição de água de rega, atendendo ao seu cariz de laboração contínua, implementando novas formas de gestão que permitam melhores respostas aos anseios e necessidades dos agricultores. Opta-se pela implementação de um sistema de regadio regional e a respectiva concessão à sociedade denominada “IGH – Investimentos e Gestão Hidroagrícola, S.A.”, uma sociedade anónima integralmente detida pela Região Autónoma da Madeira, através da sociedade de capitais exclusivamente públicos “Águas e Resíduos, SA.”. Este modelo assegura a realização de investimentos na renovação de infra-estruturas associadas ao regadio com a garantia da estabilidade temporal necessária a uma nova política da água de rega, que se pretende implementar. A presente reestruturação também visa atender aos relatórios dos recentes anos hidrológicos elaborados com base na rede udométrica regional, os quais demonstram longos períodos predominantemente secos, com uma diminuição muito significativa dos níveis de pluviosidade, tendo sido atingidos níveis baixos de precipitação jamais verificados na Região Autónoma da Madeira desde a implementação de sistemas de registo. Este facto é consonante com as profundas modificações climáticas que se vêm registando no planeta e que, segundo dados científicos, vão-se intensificar nas próximas décadas, sendo evidente que o presente século será dominado por preocupações universais relativamente à água, tanto em termos de quantidade como de qualidade. A redução das disponibilidades hídricas regionais nas origens de água por via de sucessivos anos hidrológicos desfavoráveis, com a consequente recarga deficitária dos principais aquíferos associados ao regadio agrícola, exige a implementação de medidas de adaptação e uma gestão racional e eficiente da água destinada ao regadio, sem perder de vista o enquadramento social e ambiental que a actividade agrícola representa na Região.

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