I.
Receio pelo futuro da TAP
porque temo que, ao ser fragilizada, a empresa possa ficar refém de pressões
internas, de lobbys nacionais, de tretas regionalistas e de outros
condicionalismos, internos e externos à empresa. Temo que uma crise
generalizada nas low-cost obrigue a que recomecemos do zero e não tenho
certezas quanto ao futuro do sector, incluindo se Bruxelas vai prolongar por
muito mais tempo estas autorizações dadas agora ao envolvimento dos
estados-membros nas suas companhias aéreas através da injecção de milhares de milhões
de euros – fala-se de mais de 300 mil milhões de euros já desviados para o
sector aéreo europeu, sem contabilizar as necessidades das empresas de baixo
custo (low-cost). Duvido que uma Europa que durante anos proibiu a presença dos
governos europeus nas suas denominadas companhias de bandeira ou nelas
injectassem um cêntimo que fosse – acho até que vários estados-membros foram alvos
de processos e multados por causa disso – não admita um retrocesso a curto
prazo, depois desta excepcionalidade ditada pela pandemia. O problema é saber
se o mercado hoje terá condições de comprar companhias aéreas com a vulnerabilidade
e os riscos que esta pandemia deixou bem à vista de todos.
II.
O debate do Estado da Região, mais
do que confirmar as dificuldades institucionais e a bipolarização da vida
política regional, colocou em cima da mesa uma questão, tão enigmática quão potencialmente
aventureirista, devido ao facto de não termos certezas de nada. Por exemplo,
quando reclama mais autonomia e mais poder de decisão, será que a Madeira percebe
que isso só é possível com uma revisão constitucional e com a conivência da
classe política em Lisboa? Pergunto, não corremos o risco de andarmos a queimar
munições de pólvora seca? Acham mesmo que a classe política em Lisboa - e lembro
que são precisos 2/3 dos votos para aprovar qualquer alteração das normas
constitucionais - aceitará ceder mais do que já cedeu até hoje? Duvido, muito
sinceramente duvido que isso ocorra.
Acresce que uma das fragilidades da autonomia regional - e que admito
possa ter muito a ver, muitos garantem que sim, com a celeridade imposta ao
processo inicial da negociação constitucional e estatutária da autonomia
regional e a consequente transferência de competências do Estado para as
Regiões – tem a ver com o facto de não ter sido devidamente acautelada a
obrigatoriedade de financiamento do Estado relativamente a sectores essenciais,
casos da educação, da saúde e dos transportes, que, previsivelmente, e com o
passar dos anos, assumiriam um fortíssimo (e crescente) impacto orçamental nas
regiões autónomas. Falo, de novo e sempre, das questões orçamentais e de uma acentuada
dependência da Madeira e dos Açores das transferências nacionais. Ora duvido
que uma revisão constitucional resolva essas matérias essenciais, sobretudo
depois da questão orçamental das RA´s ter sido dispersa ao longo dos anos em
legislação avulso, com destsque para a Lei de Finanças Regionais (LFM)
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