quinta-feira, março 06, 2014

Eleições: Alteração à Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu

Lembro que foi publicada a Lei Orgânica n.º 1/2014, de 9 de janeiro, que procedeu à quinta alteração à Lei n.º 14/87, de 29 de abril, transpondo a Diretiva n.º 2013/1/UE, do Conselho, de 20 de dezembro de 2012. A nova versão da lei eleitoral para o parlamento europeu pode ser lida aqui