Segundo o Correio dos Açores, "no final de uma reunião com a nova direcção da AICOPA, o Presidente do Governo Regional salientou a moratória que já está em vigor e que permite dar ênfase à reabilitação urbana. A moratória vai obrigar a que, por exemplo, na habitação social tem de ser privilegiada a malha urbana já existente e não o lançamento de novos loteamentos.
A resposta do Governo Regional a vários problemas que estão instalados no sector da construção civil passa pela reabilitação urbana, por um lado restauram-se edifícios já existentes e por outro as obras são mais prolongadas no tempo permitindo a ocupação das empresas de construção civil. No final de uma reunião com a nova direcção da AICOPA – Associação dos Industriais de Construção Civil e Obras Públicas dos Açores, o Presidente do Governo Regional, Vasco Cordeiro, anunciou que já está em vigor uma moratória a toda a administração regional e empresas públicas, quanto ao lançamento de novos empreendimentos de raiz. A moratória implica que a administração regional e empresas públicas “estão proibidas de lançar novas construções de raiz e devem socorrer-se da malha urbana já existente”. O que na prática, explicou Vasco Cordeiro, significa por exemplo que na habitação social, a administração regional “tem de privilegiar a reabilitação de malha urbana já existente e não o lançamento de novos loteamentos”, com excepção quando por razões objectivas da natureza do espaço não existam habitações a reabilitar e quando compromissos já estejam assumidos. Vasco Cordeiro salientou no final da reunião que o Governo tem de direccionar a aposta para a reabilitação urbana que está a ser feito pelo executivo por várias vias. Primeira, através da reforma da legislação relativa ao sector da construção civil, depois pela “criação de ambiente propício a um entendimento quanto ao potencial que a reabilitação urbana apresenta”. O Presidente do Governo Regional destacou ainda uma terceira componente que tem a ver com o lançamento de obras públicas, nomeadamente no que diz respeito a infra-estruturas escolares, de saúde ou portuárias que “estão a ficar construídas e não é possível construir uma escola ao lado de outra escola, apenas pelo simples acto de a construir”. Por isso destacou a necessidade de se “aproveitar as potencialidades que o próximo Quadro Comunitário de Apoio apresenta para redireccionar, dimensionar todas as empresas tendo em conta esta componente e realidade”.
Apelo a parcerias
Vasco Cordeiro salientou ainda uma outra medida do ponto de vista estrutural e que se prende com a introdução de factores de previsibilidade no sector das obras públicas. Nesse sentido o Governo Regional está a trabalhar na Carta Regional de Obras Públicas que será um “documento orientador a médio prazo para as empresas do sector” e que vai permitir que tenham a noção clara do tempo em que serão lançadas determinadas empreitadas, “não só de construção mas também de conservação e reabilitação”. A Carta Regional de Obras Públicas traz, no entender do Presidente do Governo Regional, duas vantagens principais. Nomeadamente potenciar um correcto dimensionamento das empresas, “sabendo com que obras públicas podem contar e isso permite que tenham condições para melhor dimensionamento das empresas e maior fomento de parcerias entre as empresas”. Ou seja, se a curto prazo forem apenas lançadas poucas grandes empreitadas “é um incentivo a que se formem parcerias entre empresas regionais, que estão melhor habilitadas para responder positivamente a esses desafios”.
Vasco Cordeiro reafirmou que o Governo já tem vindo a implementar um conjunto de medidas do ponto de vista conjuntural, que não são exclusivas do sector da construção civil e que estão integradas na Agenda Açoriana para a Criação de Emprego. Medidas que “podem ajudar as empresas a ultrapassar esta fase, como os prazos de reembolsos de projectos no âmbito do SIDER. Um conjunto de outros aspectos em relação às linhas de crédito que estão em vigor e que por essa via, com a prorrogação de prazos ajudam as empresas a ultrapassar o momento”.Vasco Cordeiro dava assim resposta a Pedro Marques, presidente da direcção da AICOPA, que foi ao Palácio de Santana levar as principais preocupações do sector. A nova direcção iniciou actividade em Janeiro e foi sensibilizar o Governo para as principais dificuldades que se vivem no sector. Pedro Marques destacou o pouco volume de trabalho e a necessidade de defesa das empresas regionais “dentro do possível”, além de dos problemas ao nível de cumprimento de legislação, do rigor dos contratos públicos e o combate à economia paralela no sector. Questões que não são novas e que a nova direcção da AICOPA tem vindo a recolher junto dos associados, transmitindo agora ao presidente do Governo.
Diferencial fiscal
No final do encontro Vasco Cordeiro disse esperar uma “resposta positiva” da República acerca da carta que enviou sobre o diferencial fiscal das Regiões Autónomas. A carta enviada ao Primeiro-Ministro propõe que o diferencial fiscal das Regiões Autónomas com do continente passe a depender da situação financeira dos dois arquipélagos, mas ainda não obteve resposta"
