Li no Jornal de Negócios que o Governo "pretende que a Segurança Social “melhore” o cruzamento de dados com o Fisco para efeitos de atribuição de prestações sociais. A aferição de património e de rendimentos de capitais será tida em conta na atribuição de prestações não contributivas. Esta é uma das medidas que justifica o tecto que o Governo impõe às transferências do Orçamento do Estado para a Segurança Social. O Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) determina que a verba destinada ao financiamento das prestações não contributivas não deverá ir além dos 7100 milhões de euros em 2011, 7 mil milhões de euros em 2012 e 6900 milhões de euros em 2013. Este ano, o Orçamento do Estado prevê a transferência de 7498,7 milhões de euros. O Governo garante, além disso, a continuação do reforço da fiscalização domiciliária de beneficiários do Rendimento Social de Inserção (RSI). Os rendimentos serão verificados semestralmente e as condições de atribuição da prestação terão que ser validadas todos os anos. A estratégia relativa ao controlo da despesa com o subsídio de desemprego passará pelo “reforço” da inserção dos beneficiários em programas de qualificação escolar e profissional, “de forma a promover a sua autonomização da prestação.” As recusas indevidas de emprego serão “penalizadas”.
Sem comentários:
Enviar um comentário