"Importância da consolidação orçamental
O crescimento sustentado da economia requer um quadro de estabilidade macroeconómica que ofereça a todos os agentes económicos, públicos e privados, um ambiente de previsibilidade propício à tomada de decisões e à avaliação adequada dos riscos que estas possam envolver. Um pilar fundamental deste quadro macroeconómico é o da estabilidade e sustentabilidade das finanças públicas. Foi por ter posto, em devido tempo, as contas públicas em ordem que Portugal pôde dispor dos recursos necessários para apoiar as empresas, o emprego e as famílias quando se fizeram sentir os efeitos da crise económica mundial. É, assim, decisiva para a nossa estratégia de crescimento da economia portuguesa a existência de finanças públicas sãs, assentes em reformas estruturais que asseguram o controlo e redução do peso da despesa pública, rejeitando o agravamento de impostos.
Finanças públicas sãs que asseguram, também, de forma duradoura e socialmente justa, a viabilidade financeira dos diversos serviços públicos e dos sistemas de saúde e de protecção social. Finanças públicas de qualidade, com a despesa orientada de forma eficiente para as prioridades da política económica e social e com um sistema fiscal que incentive o trabalho e o investimento, que promova a equidade, combata a fraude e a evasão e promova a sustentabilidade ambiental.
Os desafios suscitados pela presente conjuntura continuam a exigir uma intervenção forte e decidida do Estado que assegure a estabilidade do sistema financeiro e o financiamento da economia, estimule a actividade económica, proteja o emprego e apoie aqueles que são mais afectados pela crise. É isso que tem vindo a ser feito e é isso que, no futuro próximo, o Estado deve continuar a fazer, enquanto os sinais de recuperação da economia e do emprego não forem suficientemente fortes e sustentados.
Uma vez ultrapassadas as dificuldades levantadas pela crise financeira e económica, a política orçamental deve prosseguir a trajectória de reforço da sustentabilidade de longo prazo das finanças públicas, acompanhando a evolução europeia e tendo em vista alcançar, até ao final da legislatura, um saldo orçamental das Administrações Públicas compatível com o objectivo de equilíbrio sustentável das contas públicas no médio prazo. Para atingir o objectivo de reforço da estabilidade, sustentabilidade e melhoria da qualidade das finanças públicas, deverão ser consideradas três grandes áreas de acção: melhorar a qualidade da despesa pública, modernizando a gestão dos recursos públicos e contribuindo para o reforço do investimento modernizador, ao serviço do desenvolvimento do País; melhorar a eficácia, a eficiência e a equidade na obtenção de recursos para o Estado; reforçar a Governance e a transparência dos processos de gestão dos recursos públicos.
Melhorar a qualidade da despesa pública
O Estado deve continuar a implementar reformas que permitam aquilo que é essencial para o futuro do sector público em Portugal – o aumento da sua produtividade –, através da melhoria da capacidade dos dirigentes para gerir e retirar mais valor dos recursos públicos. O uso dos recursos deve ser racionalizado e os desperdícios eliminados através de um melhor planeamento e controlo da actividade, sempre com vista a uma despesa pública de maior qualidade e geradora de um efeito positivo sobre o desenvolvimento do País. Torna-se, assim, necessário promover, designadamente:
a) A consolidação da cultura de avaliação do desempenho dos serviços dos dirigentes e dos trabalhadores, assumindo a gestão por objectivos e a necessidade de mecanismos de diferenciação do desempenho nos vários universos de avaliados, num quadro de uma maior autonomia e responsabilização dos dirigentes na gestão dos seus organismos;
b) A aposta na formação e valorização dos recursos humanos e reforço da sua empregabilidade, prosseguindo uma estratégia de racionalização dos efectivos, mantendo para isso como referencial a contratação de um novo funcionário por cada dois que saem;
c) A conclusão da estratégia de combate à precariedade laboral na Administração Pública (no seguimento da redução efectuada de recibos verdes em 30%);
d) O aproveitamento do potencial da gestão partilhada de recursos, bem como da posição e poder negocial da Administração Pública, tendo em vista concretizar as economias e o serviço mais profissional que advêm da gestão centralizada dos seus recursos financeiros, patrimoniais e humanos. Importa maximizar as poupanças e prosseguir com a redução do parque de veículos do Estado e a substituição por frotas ecologicamente avançadas, com o objectivo de poupança anual de € 20 milhões nos próximos quatro anos;
e) A continuação da reestruturação das empresas públicas;
f) A continuação da diminuição do prazo médio de pagamentos das entidades públicas, de forma a atingir 30 dias no final da legislatura;
g) A prossecução da convergência entre sistemas de protecção social do sector público e privado.
O programa de investimento público previsto para esta legislatura contribui para o aumento do potencial produtivo do País e para o reforço da sua competitividade externa. Por isso mesmo, o quadro de governação, acompanhamento e controlo transparente dos projectos assegura a defesa dos interesses públicos.
A rentabilização do património imobiliário público deverá passar pela introdução de maior transparência, rigor e eficiência na sua gestão, libertando património excedentário, preservando melhor o património existente e onerando a sua utilização. Deverá ser concluído o processo legislativo relativo ao regime de exploração do domínio público, para maior protecção do interesse público e melhores condições de preservação do património e fruição pelos cidadãos".
Finanças públicas sãs que asseguram, também, de forma duradoura e socialmente justa, a viabilidade financeira dos diversos serviços públicos e dos sistemas de saúde e de protecção social. Finanças públicas de qualidade, com a despesa orientada de forma eficiente para as prioridades da política económica e social e com um sistema fiscal que incentive o trabalho e o investimento, que promova a equidade, combata a fraude e a evasão e promova a sustentabilidade ambiental.
Os desafios suscitados pela presente conjuntura continuam a exigir uma intervenção forte e decidida do Estado que assegure a estabilidade do sistema financeiro e o financiamento da economia, estimule a actividade económica, proteja o emprego e apoie aqueles que são mais afectados pela crise. É isso que tem vindo a ser feito e é isso que, no futuro próximo, o Estado deve continuar a fazer, enquanto os sinais de recuperação da economia e do emprego não forem suficientemente fortes e sustentados.
Uma vez ultrapassadas as dificuldades levantadas pela crise financeira e económica, a política orçamental deve prosseguir a trajectória de reforço da sustentabilidade de longo prazo das finanças públicas, acompanhando a evolução europeia e tendo em vista alcançar, até ao final da legislatura, um saldo orçamental das Administrações Públicas compatível com o objectivo de equilíbrio sustentável das contas públicas no médio prazo. Para atingir o objectivo de reforço da estabilidade, sustentabilidade e melhoria da qualidade das finanças públicas, deverão ser consideradas três grandes áreas de acção: melhorar a qualidade da despesa pública, modernizando a gestão dos recursos públicos e contribuindo para o reforço do investimento modernizador, ao serviço do desenvolvimento do País; melhorar a eficácia, a eficiência e a equidade na obtenção de recursos para o Estado; reforçar a Governance e a transparência dos processos de gestão dos recursos públicos.
Melhorar a qualidade da despesa pública
O Estado deve continuar a implementar reformas que permitam aquilo que é essencial para o futuro do sector público em Portugal – o aumento da sua produtividade –, através da melhoria da capacidade dos dirigentes para gerir e retirar mais valor dos recursos públicos. O uso dos recursos deve ser racionalizado e os desperdícios eliminados através de um melhor planeamento e controlo da actividade, sempre com vista a uma despesa pública de maior qualidade e geradora de um efeito positivo sobre o desenvolvimento do País. Torna-se, assim, necessário promover, designadamente:
a) A consolidação da cultura de avaliação do desempenho dos serviços dos dirigentes e dos trabalhadores, assumindo a gestão por objectivos e a necessidade de mecanismos de diferenciação do desempenho nos vários universos de avaliados, num quadro de uma maior autonomia e responsabilização dos dirigentes na gestão dos seus organismos;
b) A aposta na formação e valorização dos recursos humanos e reforço da sua empregabilidade, prosseguindo uma estratégia de racionalização dos efectivos, mantendo para isso como referencial a contratação de um novo funcionário por cada dois que saem;
c) A conclusão da estratégia de combate à precariedade laboral na Administração Pública (no seguimento da redução efectuada de recibos verdes em 30%);
d) O aproveitamento do potencial da gestão partilhada de recursos, bem como da posição e poder negocial da Administração Pública, tendo em vista concretizar as economias e o serviço mais profissional que advêm da gestão centralizada dos seus recursos financeiros, patrimoniais e humanos. Importa maximizar as poupanças e prosseguir com a redução do parque de veículos do Estado e a substituição por frotas ecologicamente avançadas, com o objectivo de poupança anual de € 20 milhões nos próximos quatro anos;
e) A continuação da reestruturação das empresas públicas;
f) A continuação da diminuição do prazo médio de pagamentos das entidades públicas, de forma a atingir 30 dias no final da legislatura;
g) A prossecução da convergência entre sistemas de protecção social do sector público e privado.
O programa de investimento público previsto para esta legislatura contribui para o aumento do potencial produtivo do País e para o reforço da sua competitividade externa. Por isso mesmo, o quadro de governação, acompanhamento e controlo transparente dos projectos assegura a defesa dos interesses públicos.
A rentabilização do património imobiliário público deverá passar pela introdução de maior transparência, rigor e eficiência na sua gestão, libertando património excedentário, preservando melhor o património existente e onerando a sua utilização. Deverá ser concluído o processo legislativo relativo ao regime de exploração do domínio público, para maior protecção do interesse público e melhores condições de preservação do património e fruição pelos cidadãos".
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