Espero que os jornalistas, os partidos e demais interessados no processo da Lei das Finanças Regionais, a ser retomado, ao menos registem este esforço que fiz para disponibilizar aqui, e facilitar o acesso aos documentos, toda a informação relacionada com a LFR na Assembleia da República:
Projecto de Resolução nº 4/XI, do CDS-PP
Recomenda ao Governo a regulamentação da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, em matéria de projectos de interesse comum
Recomenda ao Governo a regulamentação da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, em matéria de projectos de interesse comum
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Projecto de Resolução nº 556/X, do CDS-PP
Recomenda ao Governo a regulamentação da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, em matéria de projectos de interesse comum
Recomenda ao Governo a regulamentação da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, em matéria de projectos de interesse comum
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Projecto de Resolução nº 474/X, do CDS-PP
Recomenda ao Governo a regulamentação da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, em matéria de projectos de interesse comum
Recomenda ao Governo a regulamentação da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, em matéria de projectos de interesse comum
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Proposta de Lei nº 172/X, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Nota: veja aqui, neste link, todos os indicadores necessários a recordar o processo
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Proposta de Lei nº 97/X, do Governo
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Proposta de Lei nº 3/IX, do Governo
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Proposta de Lei nº 109/VIII, do Governo
Procede à revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas
Procede à revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas
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