Opinião: "Estatuto e contorcionismo político"

"O Acórdão do Tribunal Constitucional (TC) sobre o Estatuto Político-Administrativo dos Açores revela, globalmente, uma jurisprudência conservadora quanto à dinâmica do processo autonómico e à relação das autonomias com o Estado. Com o respeito que merecem as decisões dos Tribunais, não se pode deixar de assinalar que a jurisprudência do TC, firmada neste Acórdão, não acompanhou algumas soluções praeter Constituição adoptadas no Estatuto, preferindo, na dúvida, declará-las inconstitucionais. A decisão do TC, constituindo um revés, não pode deixar de ser considerada um estímulo para que, em próxima revisão constitucional, se procurem ultrapassar os obstáculos constitucionais ao processo autonómico. No ordenamento jurídico-constitucional português é, de facto, o TC que declara o que é ou não é constitucional. Por isso mesmo, a vida continua! O Acórdão do TC revelou o indisfarçável incómodo do PS/Açores: o PS/A e o PS de José Sócrates são os grandes responsáveis pelo clima de suspeita que se abateu sobre o Estatuto - em resultado da teimosia quanto à manutenção de norma que obrigava o Presidente da República a uma especial consulta aos órgãos de governo regional, em caso de dissolução da Assembleia Legislativa (uma questão menor no quadro estatutário) - e que levou o Provedor de Justiça a suscitar a fiscalização sucessiva desta e doutras normas. Foi apenas esta norma que foi objecto dum pedido ao TC, por parte dos Deputados do PSD, na Assembleia da República. Por isso mesmo, é uma desonestidade política afirmar, como o fazem dirigentes do PS, que a decisão do TC se fica a dever ao PSD. O exercício de contorcionismo político do PS vai ainda mais longe, quando tenta demonstrar que é o único partido autonomista, como se tivesse elaborado o projecto de revisão do Estatuto sozinho e solitariamente o tivesse votado. Perturbado pelo ambiente político que prenuncia uma derrota eleitoral, o PS até misturou a decisão do TC com os resultados das próximas eleições legislativas. Ficava bem ao PS/A reconhecer que, a propósito da norma da dissolução da Assembleia Legislativa, procurou obter uma pequena vantagem momentânea que o tempo se encarregou de transformar numa expressiva derrota". (por Pedro Gomes, Advogado, deputado regional do PSD, Açoriano Oriental)