Açores: o sector público

Para conheceremos a realidade do sector público nos Açores, temos que recorrer ao único documento credivel disponível, o parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta da RAA relativo a 2006, já que, repito, estranhamente, em 2009 ainda não se conhece o parecer do TC referente à Conta de 2007, documento que na Madeira vai a discussão e votação na próxima terça-feira:

"Os investimentos no SPER têm sido canalizados, especialmente, para o sector dos Transportes, nomeadamente na gestão das infra-estruturas e exploração de rotas, sector onde a Região detém 12 empresas participadas a 100%. A Região participa, directamente, no capital social de 22 empresas, com € 121,742 milhões (mais 22% do que em 2005). O aumento nominal de € 22,19 milhões da carteira de participações deve-se às alterações do capital social das seguintes empresas:
• SATA SGPS – constituição da sociedade – 18 000 000 euros;
• APIA – constituição da sociedade – 50 000 euros;
• SPRAçores – constituição da sociedade – 50 000 euros;
• ETCSM – aumento do capital social – 170 000 euros;
• Teatro Micaelense – aumento do capital social – 919 750 euros;
• PA – aumento do capital social – 6 500 100 euros;
• ORT – constituição da sociedade – 50 000 euros;
• VERDEGOLF – redução da participação da RAA no capital social – 3 549 648 euros.
Os capitais subscritos pela RAA nas empresas APIA, ETCSM, SPRAÇORES e PA foram totalmente realizados em 2006, em numerário, pelos aumentos / constituição dos capitais sociais. Relativamente ao Teatro Micaelense, a Região mantém uma posição credora, decorrente da transferência, em 2006, de € 1 000 000 e estar a aguardar a respectiva subscrição / realização do capital social. Quanto à ARENA, mantêm-se as observações referidas nos Pareceres de 2004 e de 2005. A CRAA de 2006 e o Relatório e Contas de 2006 nada referem sobre o assunto. Sobre o ORT, a indisponibilidade do Relatório e Contas de 2006 e a falta de informação na CRAA 2006 não permitem formular qualquer apreciação. A SATA Air Açores mantém a situação do ano anterior. A RAA transferiu € 21,581 milhões, para incorporação no capital social. Nos anos de 2005 e 2006, a empresa não procedeu a nenhum aumento de capital ficando, em consequência, a Região com uma posição credora, perante uma futura subscrição de capital, naquele montante. A análise pormenorizada dos Relatórios e Contas de 2005 e 2006 permite concluir que os registos contabilísticos da empresa não reflectem o montante recebido (€ 21 580 734) para incorporação no aumento de capital social da SATA Air Açores, contrariando as disposições da RAA, que condicionavam a afectação àquele fim. Ao invés, a contabilidade da empresa, em 2005, revelava que aquele montante tinha sido destinado ao abatimento de parte da dívida da Região – decorrente das indemnizações compensatórias pela prestação do serviço público de transportes aéreos – em atraso (anteriores ao ano de 2005). Na gerência de 2006, a empresa nada refere sobre a matéria, à semelhança do que sucede na CRAA. Relembra-se que aquela transferência decorria do processo de privatização da EDA e, por Resolução do Conselho do Governo Regional, se pretendia dar cumprimento ao estipulado na Lei Quadro das Privatizações. As participações mais significativas (98% do total das participações directas) ascendiam a € 119,43 milhões e estavam repartidas entre 7 empresas, cujos capitais, subscritos, estavam distribuídos da seguinte forma:
• PA 40,239 milhões de euros;
• EDA 35,070 milhões de euros;
• SATA Sgps 18,000 milhões de euros;
• Teatro Micaelense 11,221 milhões de euros;
• SPRHI 7,950 milhões de euros;
• LOTAÇOR 4,500 milhões de euros;
• Ilhas de Valor 2,450 milhões de euros.

Ao nível dos resultados, destacam-se, pela positiva, as empresas EDA, SATA SGPS e a PA. Em contrapartida, o Teatro Micaelense persiste com resultados negativos. Quanto ao número de trabalhadores, verifica-se que cabe às empresas EDA e LOTAÇOR a maior expressão, traduzida por 721 e 141 colaboradores, respectivamente. As Receitas obtidas em 2006, com a alienação de participações sociais, resultaram da venda de 92,23% do capital social da empresa VERDEGOLF, no montante de € 9 000 000, e o recebimento de € 89 751,02, referente ao pagamento da prestação da venda, no ano anterior, da empresa Siturpico. O endividamento do SPER, relativo às participações da Região superiores a 50%, a instituições de crédito nacionais e internacionais, no final de 2006, atingiu o montante de € 570,945 milhões, mais 8% do que o registado em 2005 (€ 528,067 milhões). Esta situação vai, progressivamente, comprometendo o futuro orçamental da Região, na medida em que o ORAA financia a quase totalidade de algumas Empresas.

Estrutura de Endividamento do SPER — 2006

No final de 2006, o montante de avales utilizados pelo SPER atingiu os € 417 milhões, apresentando um crescimento anual de 4%. Para além daqueles avales, a RAA concedeu garantias, na forma de “cartas de conforto”, às empresas Saudaçor, (€ 33 milhões) e à EDA (€ 15 milhões).

Fluxos Financeiros entre o ORAA e o SPER

A CRAA não dispõe de informação desagregada, que permita identificar os fluxos financeiros do ORAA para as entidades societárias e não societárias, participadas pela RAA, pelo que o Tribunal solicitou informações complementares às entidades envolvidas. Os fluxos financeiros para as entidades societárias (97,2%) e não societárias (2,8%), participadas pela RAA, ascenderam a € 245,5 milhões, transferidos por conta do ORAA (€ 240 milhões - 26,9% do total da Despesa, sem Contas de Ordem) e dos FSA (€ 5,5 milhões). Das entidades beneficiárias, destacam-se:
• SAUDAÇOR – € 197 milhões da SRAS, para comparticipar despesas de funcionamento (€ 10,9 milhões), para o funcionamento do Serviço Regional de Saúde (€ 174 milhões) e para investimentos a realizar pelas unidades de saúde (€ 11,8 milhões);
• SATA Air Açores – € 12,4 milhões da SRE, relativos ao contrato de concessão do serviço aéreo regular no interior da RAA;
• Atlânticoline – € 7,7 milhões da SRE, para a construção e exploração de navios de transporte de veículos e passageiros entre as ilhas do arquipélago dos Açores;
• PA – € 6,5 milhões da SRE, destinados ao aumento do capital social da APSM, SA (€ 3,5 milhões); da APTG (€ 1 milhão); e da APTO (€ 2 milhões);
• APSM – € 2,5 milhões do FRC, para modernização de Infraestruturas Portuárias;
• APTG – € 3,7 milhões da SRE (€ 2,43 milhões) e do FRC (€ 1,25 milhões), para consolidação e modernização de Infraestruturas Portuárias;
• APTO – € 2,6 milhões da SRE (€ 1,39 milhões) e do FRC (€ 1 milhão), para consolidação e modernização de Infraestruturas Portuárias, e da SRAM (€ 192 mil), para a Protecção Costeira da Vila das Lajes do Pico;
• ATA – € 5,3 milhões da SRE (€ 5,15 milhões) e do FRC (€ 99 616,13), destinados à promoção e divulgação da RAA, como destino turístico;
• SPRHI – € 3,1 milhões da SRHE, para habitação (€ 1 milhão) e construção e reabilitação de estradas (€ 2,1 milhões).
Os fluxos oriundos do SPER e destinados ao ORAA totalizaram € 9,1 milhões, assim distribuídos:
• Alienação do capital da Verdegolf, SA — € 9 milhões;
• Outras Receitas de Capital — € 89 7751 (pagamentos decorrentes da venda de participações da empresa Siturpico, em anos anteriores);
• Dividendos e Participações nos Lucros — € 12 652 (provenientes da FTM, relativos aos dividendos de 2005)".