Ouvi hoje no programa da RTP-Madeira, Dossier de Imprensa, a propósito da lamentável decisão do actual governo central de extinção da Caixa de Previdência e Abono de Família dos Jornalistas, conforme consta do despacho Despacho nº 1235/2007 (aqui em pdf e aqui em word), que nos Açores a mesma continuava a vigorar na sua plenitude. Em Dezembro de 2006 os jornalistas tentaram um último acto de desespero que não encontrou acolhimento. Em Março de 2007, o Sindicato dos Jornalistas (SJ) interpôs no Tribunal Administrativo de Lisboa uma acção administrativa especial contra o Estado português, o Ministério da Saúde e a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, para impugnar os actos administrativos que determinaram o fim do sistema de reembolso das despesas de saúde dos jornalistas, depois de em Janeiro desse mesmo ano ter revelado que decidira impugnar judicialmente o despacho do Secretário da Saúde, Francisco Ramos, relativo ao fim do apoio médico-social dos jornalistas. No caso da Madeira, foi rapidamente tomada uma decisão de acompanhamento da decisão tomada já que a secretaria regional dos Assuntos Sociais da Madeira suspendeu temporariamente, a 1 de Janeiro, o serviço de reembolsos de despesas de saúde da Caixa dos Jornalistas, e só admite rever a sua decisão quando for publicado o despacho do secretário de Estado da Saúde, Francisco Ramos, ou se conhecerem mais pormenores sobre o seu conteúdo. Os mais interessados podem encontrar aqui uma sequência noticiosa no site do Sindicato dos Jornalistas onde é fácil fazer uma cronologia dos factos, incluindo um texto sobre a história da Caixa dos Jornalistas. Mas a minha dúvida - até para que não se insista em veicular informações que eu desconfio não correspondem à realidade - é que no caso dos Açores há um despacho de Março de 2007 que também acabou com a Caixa dos Jornalistas na região , pelo que a minha dúvida é apenas a de saber, afinal, onde está a verdade. Só isso. E para facilitar transcrevo a notícia em questão: "O secretário regional dos Assuntos Sociais ordenou a aplicação, nos Açores, do Despacho de Dezembro do ano passado do Governo da República que faz cessar o financiamento público ao subsistema de saúde dos jornalistas, alegando que a Região “não segue uma política diferente da do Continente nesta matéria”. Num Despacho publicado no Jornal Oficial, Domingos Cunha acrescenta que o regime em aplicação nos Açores, mediante uma circular do director regional da Saúde, tinha por referência uma acta assinada entre a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT) e a Caixa de Previdência e Abono de Família dos Jornalistas. Esse documento definia as normas básicas de integração dos serviços da acção médico-social daquela Caixa na ARSLVT e estabelecia a tabela de reembolsos aplicável aos jornalistas. O Despacho do secretário Regional dos Assuntos Sociais encarrega, também, os centros de saúde da área de residência dos jornalistas de estabelecer o limite temporal sobre os processos relativos ao regime de transição estabelecido pela legislação nacional".
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