A iniciativa do PSD da Madeira é acompanhada de uma pequena Nota Justificativa que se limita a referir diversa legislação mas não fundamenta as propostas apresentadas:
"Resenha da Legislação:
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 16-A/2008/M, de 2008-07-15.
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 17/2007/M, de 2007-08-21.
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 19-A/2005/M, de 2005-11-25.
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 1/2000/M, de 2000-01-12 [Regimento da Assembleia Legislativa Regional da Madeira (2000)].
- Lei n.º 13/91, de 1991-06-05 [Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira (1991)]
- Constituição (1976)".
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 17/2007/M, de 2007-08-21.
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 19-A/2005/M, de 2005-11-25.
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 1/2000/M, de 2000-01-12 [Regimento da Assembleia Legislativa Regional da Madeira (2000)].
- Lei n.º 13/91, de 1991-06-05 [Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira (1991)]
- Constituição (1976)".
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