Parece que sim. Segundo a RTP, e em reacção ao veto de Cavaco Silva, o presidente do Tribunal Constitucional não quiz tomar posição sobre os argumentos de Cavaco Silva sobre o Estatuto dos Açores, até porque num dos pontos criticados pelo PR, Rui Moura Ramos diz que o tribunal já decidiu pela inscontitucionalidade de uma questão semelhante (veja aqui o video da RTP).
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