"A Competitividade Fiscal da Região Autónoma da Madeira" (I)

"A Competitividade Fiscal da Região Autónoma da Madeira" é o título de mais um importante estudo encomendado para a ACIF e realizado pela KPMG, ao qual tive acesso: "No actual contexto de quase total ausência de restrições à mobilidade dos factores de produção, a atracção e retenção de actividades económicas tornou-se uma preocupação central na agenda dos decisores políticos, assumindo-se a competitividade fiscal como um factor decisivo na avaliação do nível de competitividade de um país ou região. No entanto, não há nesta matéria regras únicas, na medida em que a competitividade de um território depende da conjugação de uma multiplicidade de factores, entre os quais, naturalmente, o sistema fiscal que aí vigora. Nos dias de hoje, é incontornável a consideração das questões relacionadas com a fiscalidade como mais uma variável a ter em conta no processo de decisão dos agentes económicos quanto à localização das suas decisões de investimento, uma vez que, para as empresas, os impostos são um custo –um custo tão importante como o custo da mão-de-obra, o custo da energia, o custo das condições de circulação física das mercadorias, entre outros. A competitividade fiscal assume uma importância ainda mais significativa no crescimento económico de regiões ultraperiféricas e insulares, como é o caso da Região Autónoma da Madeira (RAM), nas quais a dependência das relações económicas com o exterior se assume como mais um entrave a ter em conta.Deste modo, a promoção de uma discussão alargada sobre a competitividade fiscal da RAM assume uma importância crucial como forma de garantir a sua sustentabilidade económica, assegurando a criação de condições que permitam a manutenção dos níveis de investimento regional. A intenção da Associação Comercial e Industrial do Funchal –Câmara de Comércio e Indústria da Madeira (ACIF-CCIM) de promover um estudo sobre a fiscalidade da RAM constitui o ponto de partida para essa discussão, para a qual pensamos que o presente documento poderá dar um importante contributo. Tendo presente a finalidade a que se destina, este documento encontra-se estruturado da seguinte forma:

Caracterização e diagnóstico do regime em vigor
A caracterização do regime actualmente em vigor assume-se como o ponto de partida da nossa análise como forma de identificar as suas forças e fragilidades, apontando as oportunidades e ameaças que daí poderão resultar. O trabalho desenvolvido nesta fase visa a caracterização do quadro normativo imposto à RAM, tendo em conta as restrições consagradas pela Constituição da República Portuguesa (CRP) e pelo Estatuto Político-Administrativo da RAM quanto às competências legislativas em matéria fiscal atribuídas à Região e as condicionantes impostas pela União Europeia (UE) e pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE), quanto aos auxílios de Estado e ao combate às práticas de concorrência fiscal prejudicial.

Análise comparativa

A segunda fase do nosso trabalho tem como linha orientadora a análise da competitividade fiscal da RAM num contexto de concorrência fiscal. Deste modo, será desenvolvida uma análise comparativa de um conjunto de indicadores do actual regime fiscal da RAM face a outras jurisdições com características semelhantes (insularidade e ultraperiferia), bem como face a territórios cujos exemplos de sucesso importa analisar. Tendo por base os referidos critérios, a análise comparativa incide sobre Chipre, Holanda, Ilhas Canárias, Irlanda, Luxemburgo, Macau, Malta e Singapura.
Avaliação da competitividade fiscal da RAM e identificação dos caminhos a percorrer

O trabalho concretizado nas fases anteriores deverá permitir avaliar a posição competitiva da RAM face ao conjunto de jurisdições que se poderão assumir como suas concorrentes. Em face da identificação dessa posição competitiva, dos exemplos seguidos no conjunto de países contemplados no âmbito da análise comparativa e dos constrangimentos e limitações impostas pela envolvente interna (função legislativa em matéria fiscal da RAM) e externa (orientações da UE e OCDE), pretendemos com a última fase do nosso trabalho apontar os aspectos a considerar pela RAM em decisões futuras que visem a manutenção da sua competitividade fiscal num contexto diferente do actual. Importa, por fim, referir que a análise da competitividade fiscal da RAM, pela importância que a mesma encera para o próprio desenvolvimento económico da região, não pode nem deve limitar-se ao conteúdo do presente documento.Pese embora a nossa satisfação e orgulho em poder participar neste processo, respondendo ao convite que nos foi endereçado pela ACIF-CCIM, não podemos deixar de reforçar o carácter "provocador"deste documento ao assumir-se como o ponto de partida para uma discussão profunda sobre esta matéria e que deverá envolver um leque o mais alargado possível de intervenientes regionais e nacionais".