quarta-feira, setembro 03, 2008

Publicada Lei que moderniza recenseamento eleitoral

Li no site institucional do governo da República que foi publicada a Lei n.º 47/2008, de 27 de Agosto, "diploma que procede à quarta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de Março, estabelece o novo regime do recenseamento eleitoral e consagra medidas de simplificação e modernização que asseguram a actualização permanente do recenseamento. Lei que resultou de um amplo consenso parlamentar, tendo sido aprovada por unanimidade. Esta Lei visa, no âmbito do Programa Simplex, enquadrar juridicamente a introdução de novos meios tecnológicos de suporte ao recenseamento eleitoral, dando novo impulso à linha de reforma iniciada pela legislação que criou a Base de Dados do Recenseamento Eleitoral (BDRE)".

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