Diário da República n.º 2, Série I de 03 de Janeiro de 2008
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social - Procede à actualização anual do valor do indexante dos apoios sociais, à actualização das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social e ao aumento extraordinário para o ano de 2008, previsto no n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro.
Caso pretenda conhecer, foi publicado o Decreto-Lei n.º 397/2007, Diário da República n.º 251, Série I de 31 de Dezembro de 2007, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social que actualizou o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2008, bem como a Portaria n.º 1637/2007, Diário da República n.º 251, Série I de 31 de Dezembro de 2007, do Ministério da Saúde, que actualiza as taxas moderadoras constantes da tabela anexa à Portaria n.º 395-A/2007, de 30 de Março, embora estas não se apliquem na Região.
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