A Assembleia Legislativa da Madeira recebeu hoje o pedido de parecer da Assembleia da República para emissão de parecer relativamente ao projecto de lei 431/X, do PS e PSD, relativo à "Lei Eleitoral dos órgãos das Autarquias Locais". O documento foi enviado para efeitos de parecer à 1ª Comissão Especializada. Para os interessados deixo aqui o link para aceder ao diploma em questão, embora o seu conteúdo nao esteja ainda disponível online.
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