O PS anunciou hoje, segundo creio, que formalizará vários recursos para o Tribunal Constitucional, relativamente ao apuramento dos resultados finais das eleições regionais de 6 de Maio. Eu não sei se o TC dará seguimento a tais recursos, se demorará e quanto tempo a se pronunciar. O que é facto é que esta situação pode afectar a calendarização da Assembleia Legislativa.
Basta ler o que diz o Estatuto...:
Secção IV
Funcionamento
Artigo 42.º
Legislatura
1 - A Assembleia Legislativa Regional reúne por direito próprio até ao 15.º dia posterior ao apuramento dos resultados eleitorais.
2 - A Legislatura tem a duração de quatro sessões legislativas.
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