domingo, julho 28, 2019

Eleições regionais 22S: Legislação aplicável

  • LEALRAM - Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira - Lei Orgânica n.º1/2006, de 13 de fevereiro,  com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.º 1/2009, de 19 de janeiro (que a republicou). 
  • Decreto-Lei n.º 406/74, de 29 de agosto - Direito de reunião 
  • Lei n.º 71/78, de 27 de dezembro - Lei da Comissão Nacional de Eleições 
  • Lei n.º 28/82, de 15 de novembro – Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional 
  • Lei n.º 97/88, de 17 de agosto - Afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda 
  • Lei n.º 13/99, de 22 de março - Regime jurídico do recenseamento eleitoral 
  • Lei n.º 26/99, de 3 de maio - Alargamento da aplicação dos princípios reguladores da propaganda e da obrigação da neutralidade das  entidades públicas à data da marcação das eleições ou do referendo 
  • Lei n.º 10/2000, de 21 de junho - Regime jurídico da publicação ou difusão de sondagens e inquéritos de opinião 
  • Lei n.º 19/2003, de 20 de junho - Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais 
  • Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro - Organização e funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos 

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