A família de Horácio Roque admite contestar judicialmente a medida de
resolução aplicada ao Banif no dia 20 de dezembro. A Rentipar, que passou como
herança indivisa para a família do banqueiro fundador do Banco Internacional do
Funchal, avança que "a propositura de uma ação contra o Estado Português
está no campo das possibilidades". Em declarações ao DN/Dinheiro Vivo,
fonte oficial da empresa liderada por Teresa Roque, filha do banqueiro, diz que
"irá solicitar ao Banco de Portugal o acesso a toda a documentação
relacionada com a medida de resolução, a qual será cuidadosamente
estudada". E sublinha que um processo judicial será "analisado com
extremo rigor, atenta a sua dimensão e relevância".
Acionista histórica do Banif, a Rentipar assume-se como "a maior
lesada do Banif, juntamente com os contribuintes". Para já, a filha de
Horácio Roque estima em 555 milhões a perda só com os investimentos globais
realizados no Banif. "Enquanto foi acionista dominante do Banif, até ao
final de 2012, a Rentipar foi obrigada a garantir os rácios de capital impostos
por lei e exigidos pelo Banco de Portugal, o que implicou um investimento
global de 480 milhões euros." No final de 2012, com a entrada do Estado no
Banif - injeção de 700 milhões de euros no capital social e de mais 400 milhões
em obrigações convertíveis em ações -, as posições dos acionistas privados
foram diluídas. "Como condição prévia à recapitalização do Banif, a
Rentipar foi ainda obrigada a investir mais 75 milhões, com a agravante de ser
reduzida à posição de acionista minoritária", explica a empresa de Teresa
Roque. De acordo com a informação disponível, à data da resolução, o Estado era
acionista maioritário com mais de 60% do capital do Banif, seguido dos
herdeiros de Horácio Roque que detinham menos de 7%. O grupo Auto-Industrial
era o terceiro maior acionista com 1,8%, enquanto o restante capital estava na
mão de pequenos investidores. Tal como o Jornal de Negócios já tinha avançado, a "insolvência do
ramo financeiro da Rentipar - a Investimentos - acaba por ser inevitável",
refere a mesma fonte. O Banif sempre foi o principal ativo da holding.
"Quando o Banif caiu acentuadamente em Bolsa, a Rentipar deixou de se
conseguir refinanciar ou de reestruturar a sua dívida. Agora, a resolução do
Banif foi a machadada final." A interrupção do processo de recapitalização
do Banif, provocada pela resolução, "colocam a Rentipar e os seus credores
na mesma fila: a dos lesados".
Obrigacionistas perdem
Há clientes do Banif que investiram em obrigações emitidas pela Rentipar
Investimentos em 2011, que não transitaram para o Santander Totta. Fonte
oficial explica que "ninguém vislumbrava" que a resolução seria o
destino do Banif. "Em 2011, houve o cuidado de garantir os obrigacionistas
através de um penhor sobre ações da sociedade que, à época, controlava o Banif.
Em 2013, quando o empréstimo obrigacionista foi prorrogado, a recapitalização
do Banif tinha acabado de arrancar. E, na altura, todos os envolvidos, em
especial, a troika, o Banco de Portugal e as Finanças acreditavam no sucesso da
recapitalização."
Hoje, com a medida de resolução do Banif, "a sorte dos
obrigacionistas é similar à da Rentipar", diz a empresa de Teresa Roque,
assumindo que os investidores não irão ser reembolsados e irão perder todo o
dinheiro. "Como o Banif em liquidação ficou com os piores ativos,
tornou-se impossível assegurar a recuperação do investimento." O valor da emissão ascendeu a 60 milhões de euros. Depois de estender a
data de vencimento dos títulos, a maturidade é agora dezembro de 2016. Sem
quantificar o número de obrigacionistas lesados, a Rentipar sublinha que
"o Banif prestou assessoria financeira à emissão obrigacionista e foi a
entidade colocadora" dos títulos.
"Precipitada e infundada." É desta forma que a família Roque
entende a resolução do Banif, considerando ainda que traz "avultados
encargos para o erário público, ou seja, para todos nós, mas também para os
acionistas". Para a empresa, que diz só ter tido conhecido da resolução
através da comunicação social, deveria ter-se prosseguido a venda da
participação do Estado no Banif. "Seria uma via menos destruidora de
valor", defende, acrescentando que "a Rentipar não foi ouvida no
processo" e tomou conhecimento da resolução "ao mesmo tempo que o público
em geral" (DN-Lisboa)
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