Introdução
Foi assinado, no dia 27 de Janeiro de 2012, um acordo de assistência financeira entre a Região Autónoma da Madeira (“Região” ou “RAM”) e a República Portuguesa, designado por Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira (“Programa” ou “PAEF-RAM”).
Este Programa inclui um conjunto amplo de medidas orientadas para dois objetivos: permitir a consolidação orçamental da Região de forma a restaurar a sustentabilidade das finanças públicas e permitir repor a capacidade de financiamento autónomo.
No âmbito do PAEF-RAM, o Governo Regional da Madeira encontra-se vinculado à avaliação e exame trimestral do cumprimento do mesmo pelo Ministério das Finanças. As avaliações trimestrais são, ainda, acessórias à verificação da condicionalidade, nomeadamente do cumprimento dos limites quantitativos e dos objetivos definidos, de que depende a realização dos desembolsos necessários a suprir as necessidades de financiamento da Região.
O PAEF-RAM tem sido acompanhado e analisado igualmente pelas equipas da Comissão Europeia, do Banco Central Europeu e do Fundo Monetário Internacional no âmbito do Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal.
Este relatório descreve os resultados da décima avaliação trimestral do PAEF-RAM, por referência ao segundo trimestre de 2014, e está estruturado da seguinte forma: após uma atualização do ponto de situação do primeiro trimestre de 2014, com base em informação em contas nacionais entretanto recebida do INE, faz-se uma avaliação da condicionalidade e do cumprimento das várias medidas do programa com particular enfoque nas respeitantes ao segundo trimestre de 2014, apresentando-se no final as devidas conclusões.
Foi assinado, no dia 27 de Janeiro de 2012, um acordo de assistência financeira entre a Região Autónoma da Madeira (“Região” ou “RAM”) e a República Portuguesa, designado por Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira (“Programa” ou “PAEF-RAM”).
Este Programa inclui um conjunto amplo de medidas orientadas para dois objetivos: permitir a consolidação orçamental da Região de forma a restaurar a sustentabilidade das finanças públicas e permitir repor a capacidade de financiamento autónomo.
No âmbito do PAEF-RAM, o Governo Regional da Madeira encontra-se vinculado à avaliação e exame trimestral do cumprimento do mesmo pelo Ministério das Finanças. As avaliações trimestrais são, ainda, acessórias à verificação da condicionalidade, nomeadamente do cumprimento dos limites quantitativos e dos objetivos definidos, de que depende a realização dos desembolsos necessários a suprir as necessidades de financiamento da Região.
O PAEF-RAM tem sido acompanhado e analisado igualmente pelas equipas da Comissão Europeia, do Banco Central Europeu e do Fundo Monetário Internacional no âmbito do Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal.
Este relatório descreve os resultados da décima avaliação trimestral do PAEF-RAM, por referência ao segundo trimestre de 2014, e está estruturado da seguinte forma: após uma atualização do ponto de situação do primeiro trimestre de 2014, com base em informação em contas nacionais entretanto recebida do INE, faz-se uma avaliação da condicionalidade e do cumprimento das várias medidas do programa com particular enfoque nas respeitantes ao segundo trimestre de 2014, apresentando-se no final as devidas conclusões.
