Parecer do SJ sobre a legislação referente à concentração nos média

O Sindicato dos Jornalistas (SJ) enviou à Assembleia da República o seu parecer sobre a proposta de lei do Governo e o projecto de lei do Bloco de Esquerda que visam estabelecer o quadro legal respeitante à concentração dos média em Portugal. No parecer, o Sindicato dos Jornalistas lembra que defende, há mais de duas décadas, a "necessidade de medidas legais contra a concentração da propriedade dos meios de informação", e que durante muitos anos foi "uma voz quase solitária na denúncia dos riscos da concentração". Numa altura em que todos os principais órgãos de informação estão concentrados num reduzido conjunto de grandes grupos de média, assistindo-se a alterações na sua configuração e ao crescimento da sua dimensão e poder de influência, o SJ considera que os documentos agora em debate continuam a não dar resposta às legítimas preocupações com a salvaguarda do pluralismo e da liberdade de informação. Segundo o SJ, a "concentração da propriedade dos meios de informação e, lato sensu , dos meios de comunicação social, não representa apenas a concentração da capacidade para recolher, tratar e difundir informações, e de carteiras de publicidade", mas também um "significativo poder de controlo sobre o mercado de trabalho de uma actividade de decisiva importância para a qualidade da democracia". Advogando que a "concentração constitui, sobretudo, um poderoso instrumento de influência social, política, cultural e económica, comportando elevados riscos para o pluralismo e para a diversidade informativa", o SJ considera que os documentos que vão estar em debate no Parlamento devem ser traduzir uma alteração significativa da "situação existente quanto à amplitude dos grupos de media", e não limitar-se - como parece ser a vontade do Governo - a "conformar o quadro normativo à realidade existente". Ler ainda:

- Proposta de Lei 215/X

- Projecto de Lei 589/X(BE)

Concentração nos média: onde está o maior perigo?

"A Mídia concentrada" é o título de um artigo da autoria de Ignacio Ramonet, editor de Le Monde Diplomatique, que não custa nada ler e que recomendo: "No terreno das mídias, a irrupção da Internet e a revolução dos números provocaram um trauma inédito. Atraídos por ambições de poder e perspectivas de ganhos fáceis, os mastodontes industriais vindos da electricidade, da informática, do armamento, da construção, do telefone e da água atiraram-se sobre o sector da informação. Rapidamente edificaram gigantescos impérios. E pisotearam na passagem alguns valores fundamentais: em primeiro lugar, o cuidado com uma informação de qualidade. Através do mundo, os conglomerados tomam a mídia de assalto. Nos Estados Unidos, onde as regras contra a concentração do audiovisual foram abolidas em Fevereiro de 2002, a América Online tornou a comprar a Netscape, a revista Time, a Warner Bros. e a cadeia de informação CNN; General Electric, a maior empresa mundial pela sua capitalização em bolsa, apossou-se da rede NBC; a Microsoft de Bill Gates reina sobre o mercado de softwares, quer conquistar o de jogos electrónicos com o seu console X-Box e, através da sua agência Corbis, domina o mercado do fotojornalismo; a News Corporation de Rupert Murdoch, tomou o controle de alguns importantes jornais britânicos e americanos ( The Times, The Sun, The New York Post), possui uma rede de TV por satélite (BskyB), uma das cadeias dos Estados Unidos (Fox), além de uma das principais produtoras de filmes(20thCentury Fox)... Na Europa, Bertelsmann, o maior editor mundial, adquiriu o RTL Group e controla, a partir de então, na França, a rádio RTL e a cadeia M6; Silvio Berlusconi possúi os três principais canais privados da Itália e chefia, como presidente do Conselho de Ministros, o conjunto de redes públicas; na Espanha, a Prisa controla o diário El País, a rede SER de rádios, o canal pago de TV Canal+ e um pólo de editoras...Na França, a crise do mercado publicitário, a queda de vendas dos jornais e a chegada dos jornais gratuitos incitam ao reagrupamento dos títulos da imprensa, favorecendo a entrada de industriais no capital das empresas jornalísticas em dificuldades. Neste contexto, o desmantelamento da Vivendi Universal Publishing (VUP) provocou uma radical agitação. O grupo Dassault, presidido por Serge Dassault, homem de direita eleito prefeito com os votos da Frente nacional, que já controla Le Figaro e numerosos jornais regionais, pôde também adquirir o semanário L´Express, a revista L´Expansion e catorze outros títulos, transformando-se, através da empresa Socpresse, no principal grupo da imprensa (...) Um dos mais preciosos direitos do ser humano é o de comunicar livremente seus pensamentos e suas opiniões. Nas sociedades democráticas, a liberdade da palavra é não somente garantida, como também é acompanhada de um outro direito fundamental: o de ser bem informado. Agora este direito está posto em perigo pela concentração das mídias, pela fusão de jornais outrora independentes no seio de grupos tornados hegemónicos. Devem os cidadãos tolerar este desvio da liberdade de imprensa? Podem aceitar que a informação seja reduzida a não ser mais que uma simples mercadoria?".

Concentração nos média: a tal lei...

Li hoje no Diário Económico que "o Governo garante que lei da concentração não reforça poderes da ERC. O ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Santos Silva, garantiu hoje que a proposta de lei sobre concentração dos media não reforça os poderes da entidade reguladora mas antes esclarece-os, reagindo desta forma a uma das principais críticas dos deputados ao diploma. Augusto Santos Silva disse, citado pela Lusa, que "não há reforço de poderes da ERC [Entidade Reguladora para a Comunicação Social], há esclarecimento", uma vez que "hoje, [a ERC] pode usar o entendimento que preferir para decidir sobre operações de concentração." O ministro afirmou também aos deputados da comissão parlamentar de Ética, Sociedade e Cultura, reunidos para a apresentação formal da proposta de lei sobre pluralismo e não concentração dos meios de comunicação social, que “o que o diploma propõe é delimitar melhor os poderes da ERC." O governante que tutela a pasta da Comunicação Social, respondia a preocupações levantadas por vários deputados sobre um alegado reforço excessivo dos poderes do organismo regulador. O deputado social-democrata, Luis Campos Ferreira, apontou que a proposta prevê "um conjunto de poderes para a ERC muito acima do que têm outros reguladores, tornando a entidade num super regulador, o que pode gerar conflitos de interesses com outros reguladores." Esta dúvida também foi levantada pelo deputado do PP Pedro Mota Soares, que lembrou que a alteração dos estatutos da ERC exige a aprovação de dois terços dos deputados da Assembleia da República".