Li hoje no Diário Económico que "o Governo garante que lei da concentração não reforça poderes da ERC. O ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Santos Silva, garantiu hoje que a proposta de lei sobre concentração dos media não reforça os poderes da entidade reguladora mas antes esclarece-os, reagindo desta forma a uma das principais críticas dos deputados ao diploma. Augusto Santos Silva disse, citado pela Lusa, que "não há reforço de poderes da ERC [Entidade Reguladora para a Comunicação Social], há esclarecimento", uma vez que "hoje, [a ERC] pode usar o entendimento que preferir para decidir sobre operações de concentração." O ministro afirmou também aos deputados da comissão parlamentar de Ética, Sociedade e Cultura, reunidos para a apresentação formal da proposta de lei sobre pluralismo e não concentração dos meios de comunicação social, que “o que o diploma propõe é delimitar melhor os poderes da ERC." O governante que tutela a pasta da Comunicação Social, respondia a preocupações levantadas por vários deputados sobre um alegado reforço excessivo dos poderes do organismo regulador. O deputado social-democrata, Luis Campos Ferreira, apontou que a proposta prevê "um conjunto de poderes para a ERC muito acima do que têm outros reguladores, tornando a entidade num super regulador, o que pode gerar conflitos de interesses com outros reguladores." Esta dúvida também foi levantada pelo deputado do PP Pedro Mota Soares, que lembrou que a alteração dos estatutos da ERC exige a aprovação de dois terços dos deputados da Assembleia da República".
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