Governo divulgou hoje documentação de defesa enviada ao TC

Na sexta-feira, o Tribunal Constitucional (TC) chumbou três artigos do Orçamento do Estado para 2014 (OE2014), incluindo os cortes dos salários dos funcionários públicos acima dos 675 euros. O Governo divulgou hoje a documentação enviada ao Tribunal Constitucional no âmbito do processo que culminou com o chumbo de três artigos do Orçamento do Estado para 2014, incluindo os cortes dos salários dos funcionários públicos acima dos 675 euros. A documentação, publicada “ao abrigo de um princípio de transparência”, está disponível para consulta no portal do Governo.

- Fundamentos sobre a constitucionalidade da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para o ano de 2014 

- Análise comparativa das medidas dirigidas à Administração Pública na Grécia, na Irlanda e em Espanha 

- Análise comparativa das remunerações praticadas no setor público e no setor privado 

- Boletim económico - outono 2013 - Banco de Portugal 

- Auditoria à Carris SA 

- Auditoria ao Metropolitano de Lisboa EPE 

- Relatório do Orçamento do Estado para 2013 

- Relatório do Orçamento do Estado para 2014