O presente documento integra-se no conjunto de contribuições do
Conselho das Finanças Públicas (Relatórios n.ºs 2/2012 e 1/2013) para melhorar o processo de decisão política sobre a
reforma do enquadramento orçamental dos subsectores públicos local e regional.
Concentra-se na regra de dívida constante das propostas de lei em apreciação na
Assembleia da República em 2013 (PPL 121/XII, sobre a lei de finanças das
Regiões Autónomas e PPL 122/XII/2.ª sobre a lei das finanças locais). Reúne e
compatibiliza informação dispersa por várias fontes sobre a magnitude do
endividamento subnacional atual e constrói uma série de exercícios de simulação
numérica. Com a sua divulgação, o CFP oferece ao público uma análise que visa
aferir o impacto dos limites de dívidas em discussão no Parlamento sobre a
dívida bruta das Administrações Públicas. Leia:
