domingo, abril 07, 2013

Alterar o estado social sem rever a Constituição?!

Sabem por que razão não acredito que este governo dure muito tempo, sobretudo depois de anunciar as propostas de corte da despesa pública? Porque, em primeiro lugar, as pessoas vão reagir de forma violenta e vão recusar que as famílias e as empresas sejam obrigadas a pagar por áreas essenciais, e constitucionalmente atribuídas até hoje à responsabilidade directa do Estado (casos da Saúde e da Educação, e já nem sequer falo da Segurança Social). Em seguindo lugar porque não acredito que o governo de coligação tenha legitimidade política para fazer essa mudança sem que a mesma tenha sido debatida na campanha eleitoral e conste de programas eleitorais. Em terceiro lugar, porque voltaremos a ter problemas constitucionais, já que não me parece que se possa reduzir a despesa pública – o chamado estado social - sem uma alteração constitucional. Vamos ter outra vez o TC em cena a dar sopa a este governo. E sabem por que razão este governo de coligação não se atreve a alterar a Constituição (isto para os menos atentos ou para aqueles que não acompanham mais de perto estas questões)? Porque uma revisão constitucional para ter sucesso precisa de 2/3 dos deputados da Assembleia da República. E os deputados do PSD e do CDS não perfazem os 2/3 necessários. Ou seja, sem o PS não há revisão constitucional. Vamos ter outra aldrabice semelhante ao que se passou com o OE 2013 já que eles sabiam previamente que continha ilegalidades e inconstitucionalidades, mas mesmo assim mantiveram-nas. Teimosamente.