Segundo a TVI, "o Governo decidiu aumentar os montantes que podem ser gastos por ajuste directo e sem concurso público, escreve o «DN». A lei já foi publicada em Diário da República, na véspera do debate no Parlamento sobre o Programa de Estabilidade e Crescimento para 2011-2014 (PEC4), chumbado a 23 de Março.Na nova lei ministros, autarcas e directores-gerais vão poder gastar mais dinheiro a partir de Abril. No caso dos presidentes de câmara, por exemplo, o montante dos contratos que podem decidir por ajuste directo pode chegar aos 900 mil euros, quando até agora o máximo era 150 mil euros. Um valor que aumenta no caso dos ministros: a nova lei permite-lhes gastar até 5,65 milhões de euros, enquanto o primeiro-ministro poderá autorizar despesas até 11,25 milhões de euros. Estão também abrangidas pelo Decreto-lei 40/2011 os gastos com rendas para «instalação de serviços do Estado», despesas com seguros de automóveis e outros encargos. Em resposta, o Ministério das Finanças justifica esta lei com a actualização da despesa com a inflação, pela primeira vez desde 1999. O PSD quer levar o decreto-lei a debate no Parlamento. Os autarcas socialistas garantem que esta lei vem «simplificar» as adjudicações".
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