Assembleia da República
Reunião Plenária de 11 de Dezembro de 2009
(Conclusão)
Portanto, não assiste qualquer razão para se invocar comparações em termos de défice e de dívida pública de uma região autónoma com o Estado central! O Estado central faz a sua obrigação: transfere as verbas que estão estipuladas na lei com critérios justos de equilíbrio entre as duas regiões! É isso que nós devemos continuar a fazer e devemos continuar a aprofundar este espírito de solidariedade nacional, pois é isso que reforça a coesão nacional e não o contrário, pondo um canto do nosso país sujeito a regimes de indisciplina financeira e o restante país a suportar os custos desse regime. O que o PSD pretende é o direito de saque,…
Protestos do PSD.
… o direito de saque do governo regional da Madeira sobre o Orçamento do Estado. É isso que o PSD quer!
Protestos do PSD.
- É o direito de saque!
Aplausos do PS.
Porque, meus senhores, a base da nossa democracia, a base das democracias modernas tem duas componentes: não se pode fazer despesa sem assumir a responsabilidade do custo de cobrar impostos e a Madeira não quer esse custo. Quer ter o benefício da despesa mas não quer ter o custo de suportar a cobrança de impostos.
Aplausos do PS
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.
O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a minha primeira palavra é para lamentar profundamente que haja um membro do Governo da República que faça uma intervenção nos termos em que V. Ex.ª fez
Aplausos do PSD
Vozes do PSD: — É um separatista!
O Sr. Guilherme Silva (PSD): — V. Ex.ª desrespeitou da primeira à última palavra que aqui proferiu o sentido mais profundo da Constituição da República Portuguesa:…
Vozes do PS: — Não é verdade!
O Sr. Guilherme Silva (PSD): — … o princípio da solidariedade que exige o reforço da unidade nacional.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Guilherme Silva (PSD): — V. Ex.ª pôs em causa esse princípio basilar em todo o seu discurso. Nós não queremos vir aqui como pedintes; nós somos membros desta Pátria comum, que tem muitos séculos de construção e que não pode ser espezinhada como V. Ex.ª espezinhou no discurso que aqui fez.
Aplausos do PSD.
Vozes do PSD: — É um separatista!
O Sr. Guilherme Silva (PSD): — E V. Ex.ª revelou desconhecer elementos essenciais de autonomia política regional. V. Ex.ª passou o tempo a falar na proposta de lei do PSD… Ora, não está em discussão uma proposta de lei do PSD…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Guilherme Silva (PSD): — … está em discussão uma proposta de lei da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira que foi votada pelo PS nessa Assembleia.
Aplausos do PSD.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
O Sr. Guilherme Silva (PSD): — E são essas confusões que mostram — e a sua intervenção teve o mérito de o revelar — qual é a postura deste Governo em relação às autonomias. Se havia dúvidas elas ficaram hoje aqui confirmadas e foi por isso também que V.Excias perderam a maioria absoluta e é por isso que temos hoje condições para corrigir o seu discurso e repor a justiça, o que vamos fazer depois do trabalho em sede de especialidade, em que estamos todos convergentes. Não é por acaso que há uma convergência de todas as forças políticas! É porque V.Excias usaram a vossa maioria no atropelo anticonstitucional contra uma região autónoma.
Aplausos do PSD.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Guilherme Silva, não é a eloquência das palavras que prova a verdade dos princípios. Eu falei nos princípios, Sr. Deputado! Nos princípios consagrados na lei orgânica das finanças regionais, que foi aprovada pela Assembleia da República.
O Sr. Joaquim Ponte (PSD): — Pelo PS!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Os limites do endividamento e as regras de aplicação, ano a ano, do endividamento das finanças regionais são aprovados pela Assembleia da República. Somos nós que defendemos a solidariedade nacional,…
O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Nós quem?!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — … pondo-a na verdadeira dimensão. A solidariedade nacional é uma solidariedade recíproca. É isso que o Sr. Deputado Guilherme Silva não entende.
Protestos do PSD.
O Sr. Deputado Guilherme Silva não entende que a solidariedade nacional é isso mesmo, é uma solidariedade entre todas as parcelas do nosso país. É isso que nós defendemos: justiça, coesão, equidade na distribuição das transferências orçamentais. E, Sr. Deputado, é isso que eu reafirmo. O Sr. Deputado não tem qualquer razão quando diz que a minha intervenção desrespeitou fosse o que fosse, porque isso não é verdade. É o Sr. Deputado, com a sua proposta, que desrespeita os princípios constitucionais.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, dou por encerrado o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 1/XI (1.ª) — Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, que aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas. Vamos passar ao período de votações regimentais. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico. Vamos proceder à votação de um requerimento, subscrito por Deputados de todas as bancadas, solicitando que seja ordenada a baixa à Comissão de Orçamento e Finanças, sem votação, pelo prazo de 20 dias, da proposta de lei n.º 1/XI (1.ª) — Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2007, se 19 de Fevereiro, que aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas (ALRAM). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Este diploma baixa, sem votação, à Comissão de Orçamento e Finanças.
Protestos do PSD.
… o direito de saque do governo regional da Madeira sobre o Orçamento do Estado. É isso que o PSD quer!
Protestos do PSD.
- É o direito de saque!
Aplausos do PS.
Porque, meus senhores, a base da nossa democracia, a base das democracias modernas tem duas componentes: não se pode fazer despesa sem assumir a responsabilidade do custo de cobrar impostos e a Madeira não quer esse custo. Quer ter o benefício da despesa mas não quer ter o custo de suportar a cobrança de impostos.
Aplausos do PS
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.
O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a minha primeira palavra é para lamentar profundamente que haja um membro do Governo da República que faça uma intervenção nos termos em que V. Ex.ª fez
Aplausos do PSD
Vozes do PSD: — É um separatista!
O Sr. Guilherme Silva (PSD): — V. Ex.ª desrespeitou da primeira à última palavra que aqui proferiu o sentido mais profundo da Constituição da República Portuguesa:…
Vozes do PS: — Não é verdade!
O Sr. Guilherme Silva (PSD): — … o princípio da solidariedade que exige o reforço da unidade nacional.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Guilherme Silva (PSD): — V. Ex.ª pôs em causa esse princípio basilar em todo o seu discurso. Nós não queremos vir aqui como pedintes; nós somos membros desta Pátria comum, que tem muitos séculos de construção e que não pode ser espezinhada como V. Ex.ª espezinhou no discurso que aqui fez.
Aplausos do PSD.
Vozes do PSD: — É um separatista!
O Sr. Guilherme Silva (PSD): — E V. Ex.ª revelou desconhecer elementos essenciais de autonomia política regional. V. Ex.ª passou o tempo a falar na proposta de lei do PSD… Ora, não está em discussão uma proposta de lei do PSD…
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
O Sr. Guilherme Silva (PSD): — … está em discussão uma proposta de lei da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira que foi votada pelo PS nessa Assembleia.
Aplausos do PSD.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
O Sr. Guilherme Silva (PSD): — E são essas confusões que mostram — e a sua intervenção teve o mérito de o revelar — qual é a postura deste Governo em relação às autonomias. Se havia dúvidas elas ficaram hoje aqui confirmadas e foi por isso também que V.Excias perderam a maioria absoluta e é por isso que temos hoje condições para corrigir o seu discurso e repor a justiça, o que vamos fazer depois do trabalho em sede de especialidade, em que estamos todos convergentes. Não é por acaso que há uma convergência de todas as forças políticas! É porque V.Excias usaram a vossa maioria no atropelo anticonstitucional contra uma região autónoma.
Aplausos do PSD.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Guilherme Silva, não é a eloquência das palavras que prova a verdade dos princípios. Eu falei nos princípios, Sr. Deputado! Nos princípios consagrados na lei orgânica das finanças regionais, que foi aprovada pela Assembleia da República.
O Sr. Joaquim Ponte (PSD): — Pelo PS!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Os limites do endividamento e as regras de aplicação, ano a ano, do endividamento das finanças regionais são aprovados pela Assembleia da República. Somos nós que defendemos a solidariedade nacional,…
O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Nós quem?!
O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — … pondo-a na verdadeira dimensão. A solidariedade nacional é uma solidariedade recíproca. É isso que o Sr. Deputado Guilherme Silva não entende.
Protestos do PSD.
O Sr. Deputado Guilherme Silva não entende que a solidariedade nacional é isso mesmo, é uma solidariedade entre todas as parcelas do nosso país. É isso que nós defendemos: justiça, coesão, equidade na distribuição das transferências orçamentais. E, Sr. Deputado, é isso que eu reafirmo. O Sr. Deputado não tem qualquer razão quando diz que a minha intervenção desrespeitou fosse o que fosse, porque isso não é verdade. É o Sr. Deputado, com a sua proposta, que desrespeita os princípios constitucionais.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, dou por encerrado o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 1/XI (1.ª) — Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, que aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas. Vamos passar ao período de votações regimentais. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico. Vamos proceder à votação de um requerimento, subscrito por Deputados de todas as bancadas, solicitando que seja ordenada a baixa à Comissão de Orçamento e Finanças, sem votação, pelo prazo de 20 dias, da proposta de lei n.º 1/XI (1.ª) — Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2007, se 19 de Fevereiro, que aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas (ALRAM). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Este diploma baixa, sem votação, à Comissão de Orçamento e Finanças.
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