Açores já se queixam da lei de Finanças regionais?

Segundo li no Correio dos Açores, num texto do jonalista João Paz, "a partir de 2007, ano em que caiu a capitação do IVA para as Regiões Autónomas com a entrada em vigor a nova Lei das Finanças Regionais, apresentada pelo actual governo da República e aprovada por maioria na Assembleia da República, a Madeira passou a receber mais de 60 milhões de euros por ano que os Açores em termos de Imposto de Valor Acrescentado. Efectivamente, de harmonia com números divulgados agora pelo Ministério das Finanças, o governo de João Jardim recebeu em 2007 e 2008 mais cerca de 140 milhões de euros de IVA que os Açores. Concretamente, quando até 2006 Açores e Madeira recebiam praticamente o mesmo valor de IVA com base na capitação nacional (à volta de 265 milhões de euros por ano), a partir de 2007, com o fim da capitação, as transferências do IVA para os Açores caíram à volta de 65 milhões de euros, mantendo a Madeira praticamente o mesmo montante que vinha recebendo. Assim, em 2007, os Açores receberam de IVA (de acordo com a Lei de Finanças Locais e, portanto, sem a capitação do IVA) 182,3 milhões de euros mantendo a Madeira praticamente o mesmo volume de transferência que o ano anterior em que a capitação do IVA estava em vigor (257,3 milhões de euros). Já em 2008, os Açores receberam como transferência do IVA 193,5 milhões de euros quando a Madeira recebeu praticamente 272 milhões de euros. Para além das transferências concretizadas pela Direcção Geral de Contribuições e Impostos, ocorreram ainda a partir de 2007 transferências do Orçamento de Estado para as duas Regiões Autónomas a título de compensação de IVA. Apesar dos Açores perderem com o desaparecimento da capitação do IVA uma verba que, em 2008, foi de 75 milhões de euros, na repartição total do bolo (Impostos mais transferências ao abrigo da solidariedade nacional) a Região acabou por receber uma verba do Orçamento de Estado superior à da Madeira, situação que tem levado a uma continuada reclamação do governo de Alberto João Jardim".