O deputado madeirense eleito pelo PSD para a Assembleia da República, fez ontem em S.Bento, em nome do PSD, e no debate sobre combate à corrupção, particularmente ao enriqueciomento ilício a seguinte intervenção:"Apresenta o Bloco de Esquerda a esta Assembleia da República um conjunto de seis Projectos de Lei e um Projecto de Resolução.Infelizmente nem sempre a quantidade equivale à qualidade, ou seja, as propostas apresentadas, em geral, não seguem o melhor caminho para superar a crise evidente que se vive em Portugal, aliás, a mais profunda e difícil desde há mais de trinta anos. Da parte do PS e do Governo, o Senhor Ministro de Estado e das Finanças, perante o “terror” das previsões do Banco de Portugal já afirmou que “o objectivo do Governo é executar o pacote de medidas de combate à crise anunciando “e concluiu que “não vale a pena pensar já noutras”. É o vamos ao fundo, mas sempre orgulhosamente sós. O que contraria notícias de que o PS irá viabilizar o projecto do Bloco de Esquerda sobre a quebra do sigilo bancário. Afinal é necessário pensar noutras. Porquê? E porquê passados quatro anos? O PS e o Governo só agora acordaram para o combate à corrupção e à fraude? Tem receio de que todos percebam que não colabora no combate à corrupção e que nada faz contra o enriquecimento ilícito?
Dos projectos em discussão, três deles constituem retomas de iniciativas anteriores: o que determina a derrogação do sigilo bancário, o que estabelece o imposto de solidariedade sobre as grandes fortunas e o que cria o imposto sobre as operações cambiais e especulativas.
Quanto à derrogação do sigilo bancário, o PSD apresentou ao longo da legislatura projectos que também propunham uma melhor e mais eficaz possibilidade de actuação da administração fiscal nesta matéria. O PS aliás, na discussão do Orçamento do Estado voltou a chumbar uma iniciativa do PSD neste sentido.
É certo que o Bloco de Esquerda também o tem feito, mas o PS até agora inviabilizou todas as propostas de quebra de sigilo bancário.Nem o exemplo da Lei Geral Tributária espanhola, e da prática de muitos países da União Europeia, demoveu os deputados do PS e o Governo.Em Junho de 2005 afirmei neste plenário, a propósito da discussão do Projecto de Lei nº 68/X do BE, que o desafio que tinha que ser feito ao Governo do PS era o de colaborar, no âmbito da Assembleia da República no sentido de se encontrarem mecanismos de reforço da eficácia de combate à fraude e evasão fiscais, nomeadamente através de alargamento das regras de quebra do sigilo bancário.
O desafio caiu, como tantos outros, em “saco roto”… Passados quatro anos o PS mudou de posição…
Nunca é tarde, mas não teria sido melhor que a sua teimosia de quatro anos não tivesse existido?
Preferiu o Governo massacrar os Portugueses com o aumento generalizado dos impostos e da carga fiscal. Do sigilo bancário, nem falar … Até agora …
Em Outubro de 2006 foram aqui discutidos projectos de lei, sobre quebra do sigilo bancário do PSD e do Bloco de Esquerda. Já na altura ficou claro que os dois projectos eram de sentido diferente, mas visavam o mesmo objectivo. Apesar das diferenças o PSD viabilizou o projecto do Bloco de Esquerda, o mesmo fazendo agora, com o objectivo de, na especialidade, se encontrar um caminho que o PS e o Governo sempre inviabilizaram. Se viabilizado o Projecto do Bloco de Esquerda, com o apoio do PSD, continuaremos a colaborar, com as nossas propostas, na especialidade, com o objectivo de se encontrarem as melhores regras para o objectivo em causa: o combate à corrupção, à fraude e evasão fiscais. O Bloco de Esquerda continua a sua “cruzada” (salvo seja…) contra a Zona Franca da Madeira. E fá-lo através da proposta de um conjunto de exigências para o acesso a benefícios fiscais na “zona fiscalmente privilegiada sob a tutela do Estado português”.
Vá lá que não lhe chama outra vez “off-shore”…
Senhores Deputados do Bloco de Esquerda – a Zona Franca da Madeira não está nem na lista negra, nem na lista cinzenta da OCDE. Por isso, o actual quadro legal que lhe é aplicável é ajustado, e em nada contribuiu para a actual crise. É bom sempre lembrar aqui as palavras do Senhor Presidente do Tribunal de Contas, então Deputado do PS, Guilherme d’Oliveira Martins, afirmando que a Zona Franca da Madeira é uma “in-shore” pois está, bem como as entidades licenciadas, sujeitas à supervisão, tutela e controlo da legalidade igual a qualquer outra entidade que opere, nas mesmas áreas, em qualquer parte do território nacional …
A Zona Franca da Madeira é tão só uma zona de fiscalidade reduzida, especial ou privilegiada.
Daí que se compreenda que as obrigações constantes do Projecto de Lei nº 724/X se apliquem a todos os off-shores ou zonas fiscalmente privilegiadas que constam da lista negra ou cinzenta, e, em nenhum caso às zonas fiscalmente privilegiadas sob a tutela do Estado português, como pretende o Bloco de Esquerda.
Aliás, nesta matéria de off-shores, de combate necessário à opacidade dos paraísos fiscais e de adopção de sanções contra regimes não cooperantes é fundamental:
Primeiro - Uma actuação concertada dos Países, em políticas internacionalmente aceites e de forma global. Portugal, sozinho, qual D. Quixote, nada conseguirá!
Em segundo lugar é fundamental a separação clara das zonas de fiscalidade privilegiada, entre as negras e cinzentas (não cooperantes) e as restantes, como a Zona Franca da Madeira ou outras que são cooperantes e sujeitas às regras e supervisão de cada País.
Por isso o PSD não aceita esta permanente obsessão do Bloco de Esquerda em relação à Zona Franca da Madeira e colaborará em todas as medidas que visem todos os off-shores não cooperantes, uma perspectiva europeia e global. Nenhum país isoladamente consegue resolver este problema.
No seu Projecto de Lei, desta vez, o Bloco de Esquerda não apresenta uma iniciativa que propunha a eliminação pura e simples dos off-shores em território português.
Mas já o faz no Projecto de Resolução nº 463/X, também em discussão.
Na verdade aquilo que aqui propõe é o “encerramento de todas as zonas fiscalmente privilegiadas existentes no seu espaço”. Isto é inaceitável por duas razões:
1. As zonas fiscalmente privilegiadas não são todas iguais;
2. A questão é global e não nacional;
3. Os países que compõem a União Europeia têm e hão-de continuar a ter políticas fiscais próprias, incluindo por exemplo, quanto à carga fiscal, aos tipos de impostos e às exigências quanto aos sujeitos passivos. Que se saiba não está previsto, e ainda bem, um sistema fiscal único para a União Europeia, o que será inaceitável face à necessária competitividade fiscal entre os Estados Membros. Harmonização fiscal sim! Unicidade fiscal, nunca!
O Projecto de Resolução vai no bom sentido ao propor medidas quanto à necessária cooperação dos países em matéria fiscal e judicial, mas volta a “meter tudo no mesmo saco”. Nem tudo são “paraísos fiscais” e nesta matéria, repete-se, só se conseguirá algo com a cooperação europeia (de todos os Estados-membros) e mesmo a nível global.
Infelizmente o Senhor Ministro de Estado e das Finanças deu alguma esperança ao Bloco de Esquerda ao afirmar que poderá passar “à eliminação do off-shore da Madeira”, começando pelos menos cooperantes e transparentes.
Mas continuamos no PSD a defender que esta questão não faz sentido. O que não quer dizer que não devam ser tomadas medidas para tornar o mercado financeiro mais transparente, cooperante e com supervisão mais eficaz. É o que se está a fazer na 1ª Comissão com medidas que visam regulamentar as políticas de remuneração de entidades de interesse público e rever o regime sancionatório para o sector financeiro em matéria criminal e contraordenacional. O diploma ali em preparação vai em geral no sentido certo. O que não acontece com o pacote legislativo do Bloco de Esquerda agora em discussão. Tudo o que foi decidido só deve abranger o sector público e o sector privado que beneficia de apoios públicos. Na verdade, o Bloco de Esquerda propõe regras de transparência e informação pública inaceitáveis. O PSD viabilizaria e apoiaria medidas como a de divulgação individualizada das remunerações dos administradores de empresas cotadas, na sequência das recomendações da CMVM, o que não é aquilo que propõe o Bloco de Esquerda. O mesmo sucede em relação à proposta de criação de taxas sobre prémios excepcionais pagos a administradores de empresas. O Bloco de Esquerda quer taxar em 75% tais rendimentos em relação a todas as empresas, numa intromissão inaceitável, para nós, no sector privado. É uma violência fiscal sobre todo o sector empresarial, incluindo quanto à taxa de IRC de 30%. A “punição fiscal” generalizada não é solução!
Certamente que o Bloco de Esquerda está a pensar nas indemnizações pagas a ex-administradores do BCP e no sector financeiro e bancário.
Mas as leis não têm efeito retroactivo. O que é aceitável é discutir-se a limitação ou redução de remunerações de administradores e o corte de prémios em empresas do sector público, ou que recebam apoios do Estado. O caminho a seguir não é, aquele que propõe o Bloco de Esquerda. E não é também aceitável a posição do Governo de que, para já, e nesta profunda crise e recessão, são suficientes as medidas por si exclusivamente propostas. Parece que assim já não pensa em relação à quebra do sigilo bancário…
É com alegria que vemos o PS vir ao nosso encontro nesta matéria. É pena que o faça apenas por questões internas, partidárias e eleitorais. Mais. Tudo isto cheira a Cravinho e o PS sabe que isto não dará em nada até ao fim da Legislatura. O PSD, como tem feito ao longo da legislatura e sobretudo após a constatação da grave situação do País, entende que as questões fundamentais só se resolvem com medidas concretas do lado das MPHE’s, do emprego e na fiscalidade aplicável às empresas. E com outras, com o objectivo de combate à corrupção, como a de criminalização do enriquecimento ilícito, que o PSD apresentará em Plenário, já na próxima semana. Portugal pode sair da crise profunda em que se encontra. Mas para o PSD, tal não acontecerá com o rumo proposto pelo Governo, nem com aquilo que hoje propõe o Bloco de Esquerda, apesar do seu apoio à quebra do sigilo bancário".
Dos projectos em discussão, três deles constituem retomas de iniciativas anteriores: o que determina a derrogação do sigilo bancário, o que estabelece o imposto de solidariedade sobre as grandes fortunas e o que cria o imposto sobre as operações cambiais e especulativas.
Quanto à derrogação do sigilo bancário, o PSD apresentou ao longo da legislatura projectos que também propunham uma melhor e mais eficaz possibilidade de actuação da administração fiscal nesta matéria. O PS aliás, na discussão do Orçamento do Estado voltou a chumbar uma iniciativa do PSD neste sentido.
É certo que o Bloco de Esquerda também o tem feito, mas o PS até agora inviabilizou todas as propostas de quebra de sigilo bancário.Nem o exemplo da Lei Geral Tributária espanhola, e da prática de muitos países da União Europeia, demoveu os deputados do PS e o Governo.Em Junho de 2005 afirmei neste plenário, a propósito da discussão do Projecto de Lei nº 68/X do BE, que o desafio que tinha que ser feito ao Governo do PS era o de colaborar, no âmbito da Assembleia da República no sentido de se encontrarem mecanismos de reforço da eficácia de combate à fraude e evasão fiscais, nomeadamente através de alargamento das regras de quebra do sigilo bancário.
O desafio caiu, como tantos outros, em “saco roto”… Passados quatro anos o PS mudou de posição…
Nunca é tarde, mas não teria sido melhor que a sua teimosia de quatro anos não tivesse existido?
Preferiu o Governo massacrar os Portugueses com o aumento generalizado dos impostos e da carga fiscal. Do sigilo bancário, nem falar … Até agora …
Em Outubro de 2006 foram aqui discutidos projectos de lei, sobre quebra do sigilo bancário do PSD e do Bloco de Esquerda. Já na altura ficou claro que os dois projectos eram de sentido diferente, mas visavam o mesmo objectivo. Apesar das diferenças o PSD viabilizou o projecto do Bloco de Esquerda, o mesmo fazendo agora, com o objectivo de, na especialidade, se encontrar um caminho que o PS e o Governo sempre inviabilizaram. Se viabilizado o Projecto do Bloco de Esquerda, com o apoio do PSD, continuaremos a colaborar, com as nossas propostas, na especialidade, com o objectivo de se encontrarem as melhores regras para o objectivo em causa: o combate à corrupção, à fraude e evasão fiscais. O Bloco de Esquerda continua a sua “cruzada” (salvo seja…) contra a Zona Franca da Madeira. E fá-lo através da proposta de um conjunto de exigências para o acesso a benefícios fiscais na “zona fiscalmente privilegiada sob a tutela do Estado português”.
Vá lá que não lhe chama outra vez “off-shore”…
Senhores Deputados do Bloco de Esquerda – a Zona Franca da Madeira não está nem na lista negra, nem na lista cinzenta da OCDE. Por isso, o actual quadro legal que lhe é aplicável é ajustado, e em nada contribuiu para a actual crise. É bom sempre lembrar aqui as palavras do Senhor Presidente do Tribunal de Contas, então Deputado do PS, Guilherme d’Oliveira Martins, afirmando que a Zona Franca da Madeira é uma “in-shore” pois está, bem como as entidades licenciadas, sujeitas à supervisão, tutela e controlo da legalidade igual a qualquer outra entidade que opere, nas mesmas áreas, em qualquer parte do território nacional …
A Zona Franca da Madeira é tão só uma zona de fiscalidade reduzida, especial ou privilegiada.
Daí que se compreenda que as obrigações constantes do Projecto de Lei nº 724/X se apliquem a todos os off-shores ou zonas fiscalmente privilegiadas que constam da lista negra ou cinzenta, e, em nenhum caso às zonas fiscalmente privilegiadas sob a tutela do Estado português, como pretende o Bloco de Esquerda.
Aliás, nesta matéria de off-shores, de combate necessário à opacidade dos paraísos fiscais e de adopção de sanções contra regimes não cooperantes é fundamental:
Primeiro - Uma actuação concertada dos Países, em políticas internacionalmente aceites e de forma global. Portugal, sozinho, qual D. Quixote, nada conseguirá!
Em segundo lugar é fundamental a separação clara das zonas de fiscalidade privilegiada, entre as negras e cinzentas (não cooperantes) e as restantes, como a Zona Franca da Madeira ou outras que são cooperantes e sujeitas às regras e supervisão de cada País.
Por isso o PSD não aceita esta permanente obsessão do Bloco de Esquerda em relação à Zona Franca da Madeira e colaborará em todas as medidas que visem todos os off-shores não cooperantes, uma perspectiva europeia e global. Nenhum país isoladamente consegue resolver este problema.
No seu Projecto de Lei, desta vez, o Bloco de Esquerda não apresenta uma iniciativa que propunha a eliminação pura e simples dos off-shores em território português.
Mas já o faz no Projecto de Resolução nº 463/X, também em discussão.
Na verdade aquilo que aqui propõe é o “encerramento de todas as zonas fiscalmente privilegiadas existentes no seu espaço”. Isto é inaceitável por duas razões:
1. As zonas fiscalmente privilegiadas não são todas iguais;
2. A questão é global e não nacional;
3. Os países que compõem a União Europeia têm e hão-de continuar a ter políticas fiscais próprias, incluindo por exemplo, quanto à carga fiscal, aos tipos de impostos e às exigências quanto aos sujeitos passivos. Que se saiba não está previsto, e ainda bem, um sistema fiscal único para a União Europeia, o que será inaceitável face à necessária competitividade fiscal entre os Estados Membros. Harmonização fiscal sim! Unicidade fiscal, nunca!
O Projecto de Resolução vai no bom sentido ao propor medidas quanto à necessária cooperação dos países em matéria fiscal e judicial, mas volta a “meter tudo no mesmo saco”. Nem tudo são “paraísos fiscais” e nesta matéria, repete-se, só se conseguirá algo com a cooperação europeia (de todos os Estados-membros) e mesmo a nível global.
Infelizmente o Senhor Ministro de Estado e das Finanças deu alguma esperança ao Bloco de Esquerda ao afirmar que poderá passar “à eliminação do off-shore da Madeira”, começando pelos menos cooperantes e transparentes.
Mas continuamos no PSD a defender que esta questão não faz sentido. O que não quer dizer que não devam ser tomadas medidas para tornar o mercado financeiro mais transparente, cooperante e com supervisão mais eficaz. É o que se está a fazer na 1ª Comissão com medidas que visam regulamentar as políticas de remuneração de entidades de interesse público e rever o regime sancionatório para o sector financeiro em matéria criminal e contraordenacional. O diploma ali em preparação vai em geral no sentido certo. O que não acontece com o pacote legislativo do Bloco de Esquerda agora em discussão. Tudo o que foi decidido só deve abranger o sector público e o sector privado que beneficia de apoios públicos. Na verdade, o Bloco de Esquerda propõe regras de transparência e informação pública inaceitáveis. O PSD viabilizaria e apoiaria medidas como a de divulgação individualizada das remunerações dos administradores de empresas cotadas, na sequência das recomendações da CMVM, o que não é aquilo que propõe o Bloco de Esquerda. O mesmo sucede em relação à proposta de criação de taxas sobre prémios excepcionais pagos a administradores de empresas. O Bloco de Esquerda quer taxar em 75% tais rendimentos em relação a todas as empresas, numa intromissão inaceitável, para nós, no sector privado. É uma violência fiscal sobre todo o sector empresarial, incluindo quanto à taxa de IRC de 30%. A “punição fiscal” generalizada não é solução!
Certamente que o Bloco de Esquerda está a pensar nas indemnizações pagas a ex-administradores do BCP e no sector financeiro e bancário.
Mas as leis não têm efeito retroactivo. O que é aceitável é discutir-se a limitação ou redução de remunerações de administradores e o corte de prémios em empresas do sector público, ou que recebam apoios do Estado. O caminho a seguir não é, aquele que propõe o Bloco de Esquerda. E não é também aceitável a posição do Governo de que, para já, e nesta profunda crise e recessão, são suficientes as medidas por si exclusivamente propostas. Parece que assim já não pensa em relação à quebra do sigilo bancário…
É com alegria que vemos o PS vir ao nosso encontro nesta matéria. É pena que o faça apenas por questões internas, partidárias e eleitorais. Mais. Tudo isto cheira a Cravinho e o PS sabe que isto não dará em nada até ao fim da Legislatura. O PSD, como tem feito ao longo da legislatura e sobretudo após a constatação da grave situação do País, entende que as questões fundamentais só se resolvem com medidas concretas do lado das MPHE’s, do emprego e na fiscalidade aplicável às empresas. E com outras, com o objectivo de combate à corrupção, como a de criminalização do enriquecimento ilícito, que o PSD apresentará em Plenário, já na próxima semana. Portugal pode sair da crise profunda em que se encontra. Mas para o PSD, tal não acontecerá com o rumo proposto pelo Governo, nem com aquilo que hoje propõe o Bloco de Esquerda, apesar do seu apoio à quebra do sigilo bancário".
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