Será verdade que a procuradoria-geral da República está a ultimar (finalmente!) o parecer que lhe foi solicitado há alguns meses pelo Presidente da Assembleia Legislativa e relacionado com a necessidade de saber quem tem competências - Tribunal de Contas (TC) ou Tribunal Constitucional (Entidade das Contas) - para fiscalizar e controlar o uso dado pelos partidos regionais às verbas recebidas da Assembleia Legislativa da Madeira? E será verdade que esse parecer vai ao encontro dos argumentos utilizados pelo parlamento, que não tem competência para controlar essa utilização das verbas transferidas para os partidos, e pelos partidos, de que basta uma entidade, TC - Entidade de Contas, na medida em, que os grupos parlamentares não podem existir legalmente como entidades autónomas, dotadas de identificação fiscal própria? Já agora, será verdade que o PS está a ultimar a apresentação na Assembleia da Republica de legislação sobre financiamento dos partidos e das campanhas e que, para além de pormenorizada, pode em certa medida clarificar, de uma vez por todas estas "guerras" entre TC e...TC?
Sem comentários:
Enviar um comentário