Entra hoje em vigor a Lei n.º 47/2007 que altera a Lei do acesso ao direito, ou seja, do apoio judiciário e da consulta jurídica. Com esta lei é alargado o leque dos beneficiários de apoio judiciário, bem como o âmbito da protecção jurídica, passando o apoio judiciário e a consulta jurídica a aplicar-se a mais pessoas e a novas situações. Assim, por um lado, alarga-se o leque de beneficiários, através da revisão do critério de insuficiência económica e pela contabilização mais justa do número efectivo de elementos do agregado familiar. Saiba do que se trata, aqui.
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