Segundo o jornalista Tolentino Nóbrega, correspondente do "Publico", "o Tribunal de Contas (TC) vai reabrir o processo das infracções financeiras na Câmara do Funchal, mandado arquivar pelo representante do Ministério Público junto da secção regional daquela instituição. A inclusão desta auditoria no plano de actividades para 2008, a realizar pelo TC na Madeira, põe em causa o despacho exarado pelo procurador-geral adjunto Orlando Ventura, que decidiu "não requerer o julgamento dos responsáveis pelos factos susceptíveis de integrar infracções financeiras, por falta de cumprimento dos requisitos" relativos ao contraditório, exercido pelo presidente da câmara, em representação deste órgão executivo, e não pelos alegados prevaricadores.No seu despacho de arquivamento dos autos, datado de 3 de Outubro, o magistrado do Ministério Público no TC Orlando Ventura argumentava que no relatório enviado a este tribunal pelo governo regional, "não foi efectuada a identificação dos responsáveis das situações geradoras de eventuais" sanções e, ainda, que "não foi integralmente quantificado o montante das situações susceptíveis de originar responsabilidades financeira reintegratórias".
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