Assembleia da Madeira: Mesa pede parecer (I)

A Mesa da Assembleia Legislativa da Madeira, na sequência de decisão tomada na reunião de líderes de hoje, solicitou pareceres à Comissão de Regimento e Mandatos, todos eles relacionados com a interpretação de normas regimentais.

O primeiro pedido:

- No caso de diplomas que impliquem, pela sua natureza, a auscultação, nos termos regimentais, de parceiros sociais, podem os mesmos, mesmo quando acompanhados de processo de urgência, ser previamente discutidos e votados na generalidade em plenário ou, pelo contrário, os referidos diplomas não devem ser agendados sem que a Assembleia esteja na posse dos pareceres dos parceiros sociais e dê cumprimento á referida disposição regimental?
Esta solicitação decorre do facto de haver situações em que determinados diplomas são apreciados e votados na generalidade em plenário, baixando depois às respectivas comissões, e por um prazo estabelecido em plenário, para efeitos de cumprimento do cumprimento da auscultação dos parceiros sociais.

O segundo parecer:
"No caso dos diplomas que transitam para a reunião plenária seguinte (ainda na fase da discussão na generalidade) – e considerando o disposto no Regimento relativamente à prioridade a considerar na elaboração da Ordem de Trabalhos - têm os mesmos, ou não, precedência sobre as iniciativas incluídas, nos termos regimentais, na Iª Parte da Ordem de Trabalhos, ou, pelo contrário, deverá respeitar-se a prioridade a estas últimas?"