Assembleia da República

A COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS da Assembleia da República reuniu-se hoje de manhã, com uma vasta ordem de trabalhos, da qual constavam:

Discussão e votação na especialidade do:
- Projecto de Lei nº 254/X/1ª (BE) - Altera a Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto
(Estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de
cargos políticos e altos cargos públicos).
- Projecto de Lei nº 366/X/2ª (PCP) - Determina a equiparação entre os Deputados à
Assembleia da República e os Deputados às Assembleias Legislativas das Regiões
Autónomas em matéria de incompatibilidades e impedimentos.

Como os dois diplomas não figuram da Ordem de Trabalhos do plenário da AR de hoje, das duas uma: ou ficaram em "banho maria" ou serão incluída sem próximo plenário. Entretanto, outras iniciativas para alterar o estatuto dos deputados nacionais estão nesta mesma comissão (esta e esta).